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Nova lei altera cobrança em estacionamentos 06/02/2016
Entrou em vigor na última sexta-feira (5) uma lei que altera as regras de cobrança em estacionamentos no estado. A partir de agora, ela deverá ser feita de forma fracionada, a cada 15 minutos.De acordo com o texto da lei nº 670/2013, não é mais permitida a cobrança de valores diferentes por períodos, como pela primeira meia hora, pela primeira hora cheia e demais horas. O valor cobrado na fração inicial, dos primeiros 15 minutos, será o mesmo nas frações sequentes. Para facilitar o acompanhamento pelo cliente, do horário de permanência, os estabelecimentos deverão manter relógios visíveis ao consumidor na portaria de entrada e de saída. Além disso, todos os estacionamentos também terão que colocar uma placa na entrada informando o valor tabelado. Estacionamentos que descumprirem a norma estão sujeitos à advertência e multa.

O descompasso entre os respectivos cronômetros isenta o consumidor de quaisquer pagamentos. Se houver descompasso no cronômetro, o consumidor pode ficar isento do pagamento. O projeto de lei foi publicado no Diário Oficial do Estado de ontem, mas segundo o texto, o Executivo tem 60 dias para regulamentá-la.Os estacionamentos deverão ainda dispor de placas com dimensão de, no mínimo, um metro quadrado, em local próximo à entrada, com valores devidos por permanência de 15 minutos, 30 minutos, 45 minutos e uma hora, além de constar as formas de pagamentos. O modelo da placa esta apresentado no texto da Lei n° 16.127/2016.  O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa em 19 de dezembro de 2015. Na época, o sindicato que representa os donos de estacionamento disse que esse fracionamento poderia aumentar a tarifa.Esta lei entra em vigor a partir de hoje, 5 de fevereiro, data da sua publicação. As reclamações devem ser feitas ao Procon e o descumprimento sujeitará o infrator a advertência e multa, podendo dobrar de valor em caso de reincidência.

Autor da lei, o deputado estadual Afonso Lobato (PV) disse que havia um contrassenso no modelo de cobrança. “O modo como atualmente são cobradas essas tarifas é visivelmente prejudicial ao consumidor. A cobrança por hora obriga a pessoa a pagar pelos minutos a mais fracionados. Tal prática afronta ao Código de Defesa do Consumidor”, afirmou o parlamentar.

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FONTE: francanoticias.com.br

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