COLUNA VOCÊ DEVE SABER

19/07/2016 - PEJOTIZAÇÃO

Infelizmente, após muita luta para a obtenção de direitos trabalhistas e respeito ao trabalhador, o dinheiro ainda prevalece à pessoa.
Vivemos a realidade da “coisificação do ser humano”, o capitalismo atual visa à obtenção do lucro independentemente da dignidade da pessoa humana e dos seus direitos assegurados no ordenamento jurídico.
O fenômeno da Pejotização é um exemplo dessa realidade, e consiste em obrigar o trabalhador a constituir uma pessoa jurídica no ato da contratação para executar trabalhos próprios de pessoa física, e assim o empregador fica desobrigado a pagar encargos trabalhistas, potencializando seus lucros e resultados financeiros.
Formalmente, o contrato de trabalho retrata uma relação jurídica civil e não a verdadeira relação de emprego, ou seja, o empregador se aproveita da necessidade do empregado para impor condições desfavoráveis ao trabalhador, prejudicando seus direitos.
Essa prática caracteriza fraude a relação de emprego, sendo considerado nulo o contrato de constituição da pessoa jurídica (art.9º da Consolidação das Leis do Trabalho), além disso, caracteriza crime contra a organização do trabalho (art.203 do Código Penal).
Nesse caso, se o trabalhador propuser uma Reclamação Trabalhista (art. 840 CLT) na Justiça do Trabalho, pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego e comprovando todos os seus requisitos presentes nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação) fará jus a todos os direitos trabalhistas . São eles:
  • Anotações na CTPS (art.29 CLT)
  • Saldo de Salário
  • Aviso Prévio
  • Décimo terceiro
  • Férias
  • Fundo de Garantia
  • Multa de 40% do Fundo de Garantia
  • Seguro desemprego

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  • Advogada (OAB/SP 366.796) no escritório Junqueira Munhoz Advocacia, administradora do projeto "Coisas que todo cidadão deve saber" e membro do grupo PREMAF (Parto com Respeito e Maternidade Ativa Franca)

    Contato:
    (16)992684477 / Site

    Sobre a Coluna

    Na coluna Você Deve Saber procuro transmitir a todos, com linguagem simples e sem complicações, noções de cidadania, informações sobre direitos nas relações diárias e, além disso, luto pela igualdade, paz, liberdade, contra a violência e o preconceito.


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