COLUNA VOCÊ DEVE SABER

12/06/2017 - Descontos no meu benefício previdenciário! E agora?

Dona Joaninha, idosa com 68 anos, doente e pessoa muito simples recebe o benefício de auxílio-doença no valor de 1 (um) salário mínimo (R$ 937,00), em momento de grande dificuldade financeira, sentiu-se atraída por um empréstimo pré-aprovado, sem saber de suas condições adquire o financiamento...no mês seguinte vai ao banco para receber seu único benefício que mantém sua subsistência, no entanto, o valor disponível é de apenas R$ 450,00, valor esse insuficiente para pagar suas despesas básicas como, alimentação e remédios. 
E agora? Será lícito o desconto de mais da metade do benefício dessa senhora?
Na minha opinião e no entendimento de muitos julgados pelo país não seria lícito o desconto em conta corrente salário ou em folha de pagamento em percentual superior a 35% do benefício/salário, sob o fundamento de direta afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
É inegável que o desconto efetuado no benefício dessa idosa da nossa história compromete a sua subsistência, uma vez que consome parcela significativa do que recebe a título de salário, sendo razoável a sua redução, no entanto, devido a dificuldade que muitas pessoas enfrentam para negociar essa redução diretamente com o banco, principalmente porque os juros seriam ainda mais elevados, seria mais apropriado pleitear essa redução por meio de ação judicial.
Continuando...
Dona Joaninha fez várias tentativas de contato com o banco para reduzir esse desconto, mas todas foram frustradas.
E então, procurou um advogado para solucionar essa situação por meio judicial e realmente conseguiu reduzir esse desconto em valor excessivo, no entanto, não deixou de efetuar o pagamento do empréstimo, pelo contrário, o banco recebeu a integralidade do empréstimo, mas em quantidades maiores de parcelas, e a dignidade e integridade da dona Joaninha foram preservadas.


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05/06/2017 - Isenção de IPVA para pessoa com deficiência (não condutores)

Há algumas semanas atendi uma cliente mãe de um rapaz portador de deficiência que estava indignada, pois ao pedir a isenção do IPVA do carro que estava no nome de seu filho, o mesmo lhe foi negado sob o fundamento de “a isenção beneficiar somente os deficientes que são condutores do veículo”.
E com certeza ela estava com toda razão em estar indignada! 
Consta em lei estadual (estado de São Paulo) que a isenção do IPVA deverá ser concedida apenas se o veículo for conduzido pela pessoa deficiente, prejudicando os portadores de deficiência que não possuem condições de ser motorista e que dependem de terceiros para se locomover o que afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa com deficiência e o princípio da isonomia.
É importante ressaltar que diferenciar pessoas com deficiência que pode ou não dirigir afronta diretamente os valores prestigiados na Constituição Federal, pois beneficia-se o deficiente motorista em prejuízo do deficiente impossibilitado de dirigir, que é justamente aquele que demanda maior proteção estatal.
Dessa forma, se você tomar conhecimento de uma situação como essa ou for vítima dessa injustiça, procure um advogado, pois a única forma de se resolver essa questão é por meio judicial. 

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  • Advogada (OAB/SP 366.796) no escritório Junqueira Munhoz Advocacia, administradora do projeto "Coisas que todo cidadão deve saber" e membro do grupo PREMAF (Parto com Respeito e Maternidade Ativa Franca)

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    Na coluna Você Deve Saber procuro transmitir a todos, com linguagem simples e sem complicações, noções de cidadania, informações sobre direitos nas relações diárias e, além disso, luto pela igualdade, paz, liberdade, contra a violência e o preconceito.


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