COLUNA VOCÊ DEVE SABER

28/06/2016 - Coisas que todo cidadão deve saber

A Lei 13.257 entrou em vigor no dia 9 de março de 2016 (dia da publicação no Diário Oficial da União) e por meio do seu artigo 38 estendeu a licença -paternidade por mais 15 (quinze) dias, além dos 5 (cinco) dias previsto no art. 10, §1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Entretanto, apenas os papais funcionários de empresas privadas cadastradas no programa Empresa Cidadã terão direito ao total de 20 dias de licença-paternidade.
Além disso, há algumas exigências, sob pena de perder o referido benefício, como requerer o benefício no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprovar participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável e no período da prorrogação da licença-paternidade o empregado não poderá exercer nenhuma atividade remunerada e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados.
O salário deverá ser pago integralmente pelo empregador, sendo que a empresa que adere ao programa pode abater do Imposto de Renda devido. É de suma importância ressaltar que apenas empresas que possuam tributação sobre lucro real poderão se enquadrar na proposta.
Ana Beatriz Junqueira Munhoz, advogada na Junqueira Munhoz Advocacia, graduada na Faculdade de Direito de Franca e administradora do blog “Coisas que todo cidadão DEVE saber”.

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03/06/2016 - Golpe Boa Noite Cinderela

Jéssica, uma linda garota de 18 anos estava feliz, conheceu um rapaz na faculdade que parecia ser legal, convidou-a para ir a uma festa. Estava empolgada! Demorou para encontrar o vestido ideal, queria se divertir! Chegou a festa, encontrou seu par perfeito, bebeu alguns drinks e...tudo se apagou! Acordou com um beijo de amor! SERÁ?
É de suma importância diferenciar SEXO de ESTUPRO, afinal, em pleno século XXI ainda existem pessoas que acreditam que estupro é sexo. Além disso, devemos esclarecer que o estupro independe de cor, raça, gênero, idade ou religião, pode acontecer com qualquer um.
O conceito de estupro está previsto no art. 213, caput, do Código Penal, “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.
Sexo possui vários conceitos (dependendo da cultura, classe social, religião...). A cantora Rita Lee, define sexo em sua musica “Amor e Sexo” como: esporte, escolha, cinema, imaginação, poesia; as jovens garotas que sonham com príncipes encantados definem sexo como AMOR e o direito se refere a sexo como conjunção carnal, que é o coito vagínico, a introdução do órgão genital masculino no interior da cavidade vaginal, sendo necessário o consentimento para não caracterizar crime (é pacífico o entendimento de que é possível o estupro de homens).
As diferenças estão muito bem definidas! No estupro há violência, não há consentimento para a prática do ato, não há respeito; a caracterização desse crime não depende da penetração, podendo ser caracterizado por carícias forçadas, esfregões, inserir objetos no corpo da outra pessoa...Se não tem consentimento e tem violência/ameaça: é ESTUPRO! Pena: reclusão, de 6 a 10 anos.
Ao abrir os olhos, sentindo-se estranha, Jéssica se surpreende ao perceber que não está mais na festa, mas sim, completamente despida em um quarto com seu “paquera” por cima tendo relações sexuais com ela. Jéssica o empurra, mas sente-se fraca. Seu ofensor não a espancou, não deixou hematomas físicos.
Jéssica foi estuprada?
A resposta é surpreendente, NÃO, Jéssica não foi estuprada! Isso porque no crime de estupro exige o emprego de violência ou grave ameaça, e infelizmente, em um caso como o de Jéssica a violência emocional do qual ela foi vítima não permite a caracterização do estupro.
Nesse caso, o crime praticado foi de Violação Sexual mediante fraude (art. 215 do CP), com pena de reclusão, de 2 a 6 anos “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima”.
Se Jéssica estivesse totalmente inconsciente no momento da relação sexual não consentida ou fosse menor de 14 anos, o ofensor seria condenado por Estupro de Vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. §1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”
* História meramente ilustrativa.

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  • Advogada (OAB/SP 366.796) no escritório Junqueira Munhoz Advocacia, administradora do projeto "Coisas que todo cidadão deve saber" e membro do grupo PREMAF (Parto com Respeito e Maternidade Ativa Franca)

    Contato:
    (16)992684477 / Site

    Sobre a Coluna

    Na coluna Você Deve Saber procuro transmitir a todos, com linguagem simples e sem complicações, noções de cidadania, informações sobre direitos nas relações diárias e, além disso, luto pela igualdade, paz, liberdade, contra a violência e o preconceito.


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