COLUNA VOCÊ DEVE SABER

20/05/2016 - Maus-Tratos aos animais é crime!

“Jamais creia que os animais sofrem menos do que os humanos. A dor é a mesma para eles e para nós. Talvez pior, pois eles não podem ajudar a si mesmos.” Dr. Louis J. Camuti

Infelizmente, com muita frequência nos informamos sobre a crueldade praticada com os animais, e por diversas vezes nos deparamos com pessoas que tratam o assunto com “naturalidade”, como se fosse aceitável.
O fato é que, animais são seres vivos, que sentem dor, fome, tristeza, medo...para as pessoas que possuem um amigo desses em casa, isso se torna incontestável!
E o que fazer?
No Brasil temos o art. 225, § 1º, inciso VII da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o DEVER de proteger a Fauna e a Flora, vedando, na forma da lei as práticas que submetam os animais a crueldade, e há a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9605/98) que determina em seu art. 32 pena de detenção de três meses a um ano e multa para pessoas que praticam ato de ABUSO, MAUS-TRATOS, FERE ou MUTILA animais, por isso é muito IMPORTANTE sua denuncia!
Entretanto, a DENÚNCIA deverá ser feita corretamente para que o processo de investigação policial tenha prosseguimento e seja eficaz para um futuro processo penal com a condenação do agressor.
E como Denunciar?
A denúncia deverá ser feita pelo telefone 190 ou na própria delegacia, no entanto o denunciante deverá identificar-se e contar os fatos minuciosamente.
No caso de morte do animal ou provas materiais, será necessário solicitar a autoridade policial para que seja encaminhado a um Hospital Veterinário para solicitar um laudo técnico, é realmente de extrema importância essa solicitação, pois o laudo técnico é uma prova com grande relevância.
Se possível, fotografe ou filme os animais vítimas de maus-tratos e em caso de atropelamento ou abandono, anote a placa do carro.
Lembre-se, os animais também são nossa responsabilidade, temos como dever moral não permitir a crueldade com seres tão indefesos!

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13/05/2016 - AUXÍLIO NATALIDADE

(Lei Municipal nº 7.927/13 – cidade de Franca/SP)
No Município de Franca/SP o Auxilio Natalidade está previsto na Lei nº 7.927/13, e é um benefício destinado as famílias de baixa renda (cuja renda mensal por pessoa seja inferior a ¼ do salário mínimo nacional – R$ 220,00), por motivo de nascimento de filho.
O benefício consiste em um valor de ½ salário mínimo nacional (R$ 440,00), fornecido em parcela única, sendo que um dos requisitos exigidos é que o cidadão seja residente no município de Franca/SP há mais de 1 (um) ano.
A pessoa interessada em receber o referido benefício deverá ir nas unidades dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) ou Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) onde preencherá um requerimento (que deverá estar acompanhado da certidão de nascimento do recém-nascido, comprovante de renda do grupo familiar, e do comprovante de endereço), o requerimento será previamente analisado e deliberado pela Secretaria Municipal de Ação Social - SEDAS ou congênere, e então, a pessoa beneficiada receberá o valor no prazo de 40 (quarenta) dias.
Se você não reside na cidade de Franca/SP, mas tem interesse no Auxilio Natalidade, procure a Prefeitura de sua cidade, pois em muitas cidades o referido benefício está previsto em lei!

Imagem: Letícia Junqueira

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06/05/2016 - Alienação Parental

O abraço de um pai, a ternura de uma avó, os cuidados de uma mãe...toda criança merece ter!
A família é um dos pilares da sustentação da sociedade, é com ela que as nossas crianças adquirem valores e princípios, por isso, a Constituição Federal (art. 227 caput) assegura a criança, com absoluta prioridade o direito à convivência familiar.
No entanto, no dia-a-dia, essa convivência pode não parecer “tão” fácil, e por vezes se faz necessário buscar o judiciário, para se efetivar esse direito! Isso porque, não raras vezes, quando ocorre o fim de um relacionamento amoroso, os filhos podem ser as vítimas da famosa alienação parental.
A alienação parental consiste na “interferência na formação psicológica da criança ou adolescente, promovida ou induzida por um dos pais, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie um dos genitores ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este” (art. 2º da Lei nº 12.318/2010).
As consequências dessa prática são extremamente prejudiciais para o desenvolvimento da criança/adolescente, pois além de ser privada da convivência e proteção de um dos pais, a referência negativa de um dos genitores afeta o desenvolvimento da sua personalidade dificultando no processo de identidade de gênero, sentimento de culpa, e ainda pode desencadear inúmeros problemas como depressão, fobias, transtornos de ansiedade, dificuldades escolares, dificuldades de socialização, manifestações psicossomáticas, tendências auto-destrutivas dentre outros.
Ao se constatar a alienação parental em um processo judicial, poderá o juiz, segundo a gravidade do caso (art. 6º da lei retro citada):
• declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;
• ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
• estipular multa ao alienador;
• determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;
• determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
• determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;
• declarar a suspensão da autoridade parental.
Além disso, no mesmo dispositivo legal (art. 6º, paragrafo único) “caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar”.
Concluo esse texto com uma frase para refletir: “Família é lugar de carinho, conforto, confiança, respeito, proteção, valores...É o melhor laboratório do amor” (autor desconhecido).

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  • Advogada (OAB/SP 366.796) no escritório Junqueira Munhoz Advocacia, administradora do projeto "Coisas que todo cidadão deve saber" e membro do grupo PREMAF (Parto com Respeito e Maternidade Ativa Franca)

    Contato:
    (16)992684477 / Site

    Sobre a Coluna

    Na coluna Você Deve Saber procuro transmitir a todos, com linguagem simples e sem complicações, noções de cidadania, informações sobre direitos nas relações diárias e, além disso, luto pela igualdade, paz, liberdade, contra a violência e o preconceito.


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