COLUNA VOCÊ DEVE SABER

29/03/2017 - Estabilidade Provisória da Empregada Gestante

Toda empregada gestante possui estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, ainda que a confirmação tenha ocorrido durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, conforme artigo 10, inciso II, letra “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e artigo 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho. 
O desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, além disso, a gestante adquiri a estabilidade mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, inclusive durante o contrato de experiência (Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho).

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15/03/2017 - Alimentos Gravídicos

A Lei 11.804/2008 assegura a gestante o direito a alimentos gravídicos. O instituto dos alimentos está fundamentado pelo princípio da solidariedade e visa assegurar as necessidades vitais e sociais básicas do indivíduo o qual não possui condições de assim o fazer. 

A prestação de alimentos durante o período da gestação garante ao nascituro o direito a vida, afinal os genitores são responsáveis pelo desenvolvimento adequado do feto, e compreende “os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes” (artigo 2º caput da Lei 11.804/2008).

Não há necessidade de comprovação de paternidade, apenas o convencimento do juiz da existência de indícios da paternidade (artigo 6º caput da lei retro citada).


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  • Advogada (OAB/SP 366.796) no escritório Junqueira Munhoz Advocacia, administradora do projeto "Coisas que todo cidadão deve saber" e membro do grupo PREMAF (Parto com Respeito e Maternidade Ativa Franca)

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    Sobre a Coluna

    Na coluna Você Deve Saber procuro transmitir a todos, com linguagem simples e sem complicações, noções de cidadania, informações sobre direitos nas relações diárias e, além disso, luto pela igualdade, paz, liberdade, contra a violência e o preconceito.


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