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30/11/2016 - Coisas que toda gestante deve saber


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04/11/2016 - Revenge Porn: Pornografia de Vingança

Com frequência vemos notícias de que fotos intimas da “Fulaninha” foram parar na internet, ou que seu vídeo fazendo sexo com seu parceiro está sendo compartilhado no WhatsApp e então surgem vários porquês iniciais: Por que Fulaninha deixou seu namorado filmar? Por que Fulaninha escolheu esse parceiro? Por que Fulaninha fez sexo nesse local? São tantos porquês que eu te convido a refletir de forma diferente!
Por que as mulheres são as maiores vítimas da Pornografia de Vingança?
Por que atos como esse afetam significativamente a vida dessas mulheres?
Porque muitas delas acabam depressivas e com pensamentos suicidas e então muitas delas se suicidam após esse ato?
Por que a maioria dos autores desse ato não são punidos?
A Pornografia de Vingança consiste na violência psicológica através da publicação e divulgação na internet, sem consentimento, de fotos e/ou vídeos de conteúdo sexual explicito ou nudez, sendo que a maioria das vítimas são mulheres.
E então, mais uma vez, volto a escrever sobre a Violência contra as Mulheres que não escolhe classe social, estando presente em todos os setores socioeconômicos, e acarreta traumas permanentes.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) dispõe em seu art. 7°, inciso II sobre a violência psicológica:
Art. 7°  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;”
Baseando-se na confiança, o agressor expõe a mulher, constrange, humilha, no entanto apesar da vítima ser a mulher, na maioria das vezes ela é julgada e condenada pela sociedade, sendo a mulher considerada sem valor e não merecedora de respeito pelas pessoas.
O que revolta é que a pratica da Pornografia de Vingança é frequente, e apesar disso ainda não está tipificada no Código Penal e em nenhuma outra lei de cunho criminal, e no dia-a-dia está sendo enquadrada nos crimes de calúnia e difamação cujas penas não ultrapassam dois anos de detenção, e muito provavelmente o agressor não será preso, ou seja, apesar de ser sem dúvida nenhuma violência contra a mulher, ainda assim a Lei Maria da Penha quase nunca é usada.
Há projetos de lei para mudar essa realidade, mas ainda está só no papel enquanto mulheres tem sua intimidade violada.
O mais importante é não se calar, denuncie e procure um advogado(a) para preservar seus direitos!

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  • Advogada (OAB/SP 366.796) no escritório Junqueira Munhoz Advocacia, administradora do projeto "Coisas que todo cidadão deve saber" e membro do grupo PREMAF (Parto com Respeito e Maternidade Ativa Franca)

    Contato:
    (16)992684477 / Site

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    Na coluna Você Deve Saber procuro transmitir a todos, com linguagem simples e sem complicações, noções de cidadania, informações sobre direitos nas relações diárias e, além disso, luto pela igualdade, paz, liberdade, contra a violência e o preconceito.


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