COLUNA VOCÊ DEVE SABER
26/01/2017 - Coabitação e União Estável
Você sabia que para caracterizar a União Estável não é necessário morar junto?
Pois é, a coabitação não é requisito necessário para caracterizar a União Estável, afinal, o artigo 1.723 do Código Civil exige convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, o que não necessariamente significa morar sob o mesmo teto.
O próprio Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 382 “A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato” e o Superior Tribunal de Justiça divulgou a tese de que “A coabitação não é elemento indispensável à caracterização da união estável”.
No entanto, não é assim tão fácil comprovar uma União Estável, sendo um grande desafio para os julgadores do direito de família, pois atualmente os namoros são cada vez mais sérios dificultando a diferenciação no momento do julgamento, principalmente porque existem muitas opiniões divergentes.
Para ser constatada a união estável é necessário que as partes se comportem como casados, frequentando ambientes e locais públicos, demonstrando estabilidade no relacionamento de forma afetiva e mútua, que notadamente era visível ao público, seus vizinhos, amigos e seus parentes.
Portanto, a coabitação não se faz necessária para a demonstração da União Estável, servindo como provas testemunhas, fotos, cartas de amor, declarações no facebook, entre outras.
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16/01/2017 - Direito de Visitação
A convivência familiar é um princípio básico do direito de família, e tem grande relevância e importância para o desenvolvimento da criança, sendo um direito reconhecido na Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente.
Evidentemente, cabe aos pais o dever de “assistir, criar e educar os filhos menores” (art.229, CF) e infelizmente não raras vezes em uma separação os cônjuges saem magoados e acabam prejudicando a relação com os filhos, ou porque para não conviver com a mãe/pai da criança se afastam ou porque o genitor que detém a guarda impede a convivência, são os casos de abandono afetivo ou alienação parental.
O que muitas pessoas não entendem é que nesses casos quem sai prejudicado é a criança, as conseqüências são para a vida toda (sentimento de abandono, culpa, ansiedade, pânico, depressão...), vide texto: Alienação Parental (https://coisasquetodocidadaodevesaber.wordpress.com/2016/07/28/alienacao-parental/).
O direito de visitação não pertence somente ao genitor que não detém a guarda do menor, mas também é um direito da criança! Por isso, quando se está passando por uma separação que envolvem menores, cabe aos pais deixar suas diferenças e problemas de lado e pensar primeiramente na criança, obviamente que não é fácil, mas a criança precisa conviver tranquilamente com seus pais, sentir-se segura e feliz.
Em caso de impossibilidade de comunicação e de impedimento pelo genitor que detém a guarda da criança será necessário buscar um advogado para pedir a Regulamentação de Visitas para ter seu direito de convivência garantido sem maiores complicações.
Imagem retirada da internet (http://agirlsrighttodream.tumblr.com)
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10/01/2017 - Quem pariu Mateus que o embale
Muito se escuta o ditado popular: “Quem pariu Mateus que o embale”, mas essa premissa não é verdadeira quando se fala de pensão alimentícia.
Apesar de ser originariamente responsabilidade dos pais, quando os mesmos não possuem condições de arcar com a pensão de alimentos, cabe aos avós (de forma subsidiária e complementar) satisfazê-la para atender as necessidades básicas de quem a necessita.
Não só aos avós maternos e paternos, como também, pelo Código de Processo Civil (art. 1698) “serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.”, ou seja, pode recair nos bisavós, tios, irmãos, entre outros.
No entanto, o dever de prestar alimentos pelos familiares não é automático, devendo a parte que dela necessita pedir em juízo, sendo necessário comprovar a impossibilidade dos pais, podendo também a pensão ser apenas complementada quando o valor pago se mostrar insuficiente.
Essa responsabilidade (que não é solidária, mas subsidiária, ou seja, somente com a impossibilidade dos genitores é que nasce essa responsabilidade) decorre em razão do Princípio da Dignidade Humana, afinal a pessoa que dela necessita não pode ficar desamparada, devendo os avós ou familiares suprir ao menos as necessidades básicas do alimentado como moradia, roupas, saúde e alimentação.
Fonte da imagem: http://www.jafostefeliz.com/
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Advogada (OAB/SP 366.796) no escritório Junqueira Munhoz Advocacia, administradora do projeto "Coisas que todo cidadão deve saber" e membro do grupo PREMAF (Parto com Respeito e Maternidade Ativa Franca)
Contato:
(16)992684477 / Site
Sobre a Coluna
Na coluna Você Deve Saber procuro transmitir a todos, com linguagem simples e sem complicações, noções de cidadania, informações sobre direitos nas relações diárias e, além disso, luto pela igualdade, paz, liberdade, contra a violência e o preconceito.