COLUNA VOCÊ DEVE SABER

04/11/2016 - Revenge Porn: Pornografia de Vingança

Com frequência vemos notícias de que fotos intimas da “Fulaninha” foram parar na internet, ou que seu vídeo fazendo sexo com seu parceiro está sendo compartilhado no WhatsApp e então surgem vários porquês iniciais: Por que Fulaninha deixou seu namorado filmar? Por que Fulaninha escolheu esse parceiro? Por que Fulaninha fez sexo nesse local? São tantos porquês que eu te convido a refletir de forma diferente!
Por que as mulheres são as maiores vítimas da Pornografia de Vingança?
Por que atos como esse afetam significativamente a vida dessas mulheres?
Porque muitas delas acabam depressivas e com pensamentos suicidas e então muitas delas se suicidam após esse ato?
Por que a maioria dos autores desse ato não são punidos?
A Pornografia de Vingança consiste na violência psicológica através da publicação e divulgação na internet, sem consentimento, de fotos e/ou vídeos de conteúdo sexual explicito ou nudez, sendo que a maioria das vítimas são mulheres.
E então, mais uma vez, volto a escrever sobre a Violência contra as Mulheres que não escolhe classe social, estando presente em todos os setores socioeconômicos, e acarreta traumas permanentes.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) dispõe em seu art. 7°, inciso II sobre a violência psicológica:
Art. 7°  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;”
Baseando-se na confiança, o agressor expõe a mulher, constrange, humilha, no entanto apesar da vítima ser a mulher, na maioria das vezes ela é julgada e condenada pela sociedade, sendo a mulher considerada sem valor e não merecedora de respeito pelas pessoas.
O que revolta é que a pratica da Pornografia de Vingança é frequente, e apesar disso ainda não está tipificada no Código Penal e em nenhuma outra lei de cunho criminal, e no dia-a-dia está sendo enquadrada nos crimes de calúnia e difamação cujas penas não ultrapassam dois anos de detenção, e muito provavelmente o agressor não será preso, ou seja, apesar de ser sem dúvida nenhuma violência contra a mulher, ainda assim a Lei Maria da Penha quase nunca é usada.
Há projetos de lei para mudar essa realidade, mas ainda está só no papel enquanto mulheres tem sua intimidade violada.
O mais importante é não se calar, denuncie e procure um advogado(a) para preservar seus direitos!

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28/10/2016 - Cortem a cabeça!

É notável a influência da mídia nos crimes de grande clamor público, principalmente em relação ao acusado que tem assegurado pela Constituição Federal, especificamente em seu art. 5º, inciso LVII o direito à Presunção de Inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Porém, esse direito do suspeito do crime é desrespeitado através de meios de comunicação social que nos apresentam notícias manipuladoras e sensacionalistas que despertam na sociedade sentimentos de vingança, crueldade e covardia. 
As pessoas se tornam verdadeiras “FERAS”, dando ensejo a “justiça com as próprias mãos” que é um ato proibido no direito brasileiro.
É importante ressaltar uma frase de Miguel Reale “Nas sociedades primitivas tudo se resolve em termos de vingança, prevalecendo a força, quer do indivíduo, quer da tribo a que ele pertence.”
Podemos ainda comparar esse ato as guilhotinas do século XVIII, em que as pessoas sedentas por sangue e tortura se orgulhavam pelo espetáculo da violência “legítima”.
A população julga precipitadamente o acusado, que não teve possibilidade alguma de se defender, causando o descumprimento de Princípios Constitucionais importantes, como ampla defesa e devido processo legal, que garantem a efetiva justiça. 
E por vezes, o suspeito é linchado, assassinado, torturado, com a possibilidade de ser um inocente.
Enfim, devemos entender que “Todos são inocentes até que se prove o contrário” e que Justiça quem faz é o Estado.

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30/09/2016 - Você sabe o que é CAPACITISMO?

Muitas pessoas nunca sequer ouviram o termo CAPACITISMO, no entanto a maior parte da sociedade reproduzem-no no seu dia-a-dia, por isso, todos nós temos o dever de entender o capacitismo e de NUNCA praticá-lo.

Nos dizeres de Romeu Kazumi Sassaki “O capacitismo está focalizado nas supostas “capacidades das pessoas sem deficiência” como referência para mostrar as supostas “limitações das pessoas com deficiência”. No capacitismo, a ênfase é colocada nas supostas “pessoas capazes”, as quais constituem a maioria da população e são supostamente consideradas “normais”. 

O capacitismo vai além da discriminação moral, ela existe em todos os lugares que há falta de estrutura e preparo para as pessoas portadoras de deficiência, que dificulta a inclusão social, além disso, muitas vezes no nosso cotidiano reproduzimos termos capacitistas como os termos “retardado”, “aleijado”, “louco”, entre outros.

Infelizmente vivemos em uma sociedade que consideram as deficiências como algo ruim e não como DIFERENÇA (que é algo bom!), o que contribui para um pensamento discriminatório.

Falar sobre capacitismo ainda é considerado um tema delicado, um tabu, e então, para ilustrar cito uma frase de Amauri Nolasco Sanches Junior “Assim, vimos um mundo idealizado dentro de imagens ideais, de corpos perfeitos e um padrão dentro da estética, que se foge, você é esquecido em algum lugar da sociedade”.

Precisamos debater mais sobre esse tema (e de muitos outros), devemos ter mais iniciativa para mudar, incluir, vamos discutir as diferenças, respeitar as opiniões e sermos mais humanos!

Imagem da Campanha “Because Who is Perfect? Get Closer”

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19/09/2016 - CRIME DE PARTICIPAÇÃO NO SUICÍDIO

O mês de setembro começou, e como é o mês “setembro amarelo” com a campanha de prevenção ao suicídio, eu não posso deixar de falar sobre o crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, previsto no artigo 122 do Código Penal.
A vida humana é muito importante para o atual ordenamento jurídico, sendo o direito a vida assegurada no artigo 5º caput da Constituição Federal, dessa forma, o direito considera que a pessoa humana não tem direito de dispor de sua própria vida.
Entretanto, a tentativa de suicídio e o suicídio consumado não configuram ilícito penal, isso porque seria difícil (impossível) processar alguém que já está morto, e no caso da tentativa de suicídio, o mais correto é que a pessoa seja submetida a um tratamento psiquiátrico.
O direito penal considera crime o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio:

Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.
Parágrafo único - A pena é duplicada: Aumento de pena
- se o crime é praticado por motivo egoístico;
II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

Nos ensinamentos de Raniere “o induzimento se concretiza nos atos dirigidos a formar no outro uma manifestação de vontade, fazendo surgir no outro o propósito suicida anteriormente inexistente”; já a instigação “é a atividade direta de reforçar o propósito suicida”. Em relação a prestar auxílio para que a pessoa pratique o suicídio, seria fornecer os meios e modos para a prática do ato.
O crime de participação ao suicídio, quando leva a morte ou lesão corporal grave do suicida, é considerado crime doloso contra a vida e por isso é de competência do Tribunal do Júri.
Para concluir meu pequeno texto, deixo registrado aqui todo o meu apoio a Campanha de Prevenção ao Suicídio, infelizmente abordamos pouco sobre esse assunto, apesar do grande número de suicídios no mundo, o assunto ainda é um considerado como um Tabu!
Finalizo com um pequeno trecho da musica “O mundo é um moinho” de Cazuza:

“Ainda é cedo, amor
Mal começaste a conhecer a vida
Já anuncias a hora da partida
Sem saber mesmo o rumo que irás tomar”

Bibliografias:
BRANDÃO, Claúdio. O Suicídio no Contexto Penal. Revista Duc In Altum – Caderno de Direito, vol. 3, nº 4, jul-dez 2011.
MEIRELES, Camila Cavalcanti Valadares; MAGALHÃES, Carlos Augusto Teixeira. Direito e Suicídio: o direito da liberdade de escolha de viver ou morrer no ordenamento brasileiro.  Letras Jurídicas. Nº 3, 2014.

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19/07/2016 - PEJOTIZAÇÃO

Infelizmente, após muita luta para a obtenção de direitos trabalhistas e respeito ao trabalhador, o dinheiro ainda prevalece à pessoa.
Vivemos a realidade da “coisificação do ser humano”, o capitalismo atual visa à obtenção do lucro independentemente da dignidade da pessoa humana e dos seus direitos assegurados no ordenamento jurídico.
O fenômeno da Pejotização é um exemplo dessa realidade, e consiste em obrigar o trabalhador a constituir uma pessoa jurídica no ato da contratação para executar trabalhos próprios de pessoa física, e assim o empregador fica desobrigado a pagar encargos trabalhistas, potencializando seus lucros e resultados financeiros.
Formalmente, o contrato de trabalho retrata uma relação jurídica civil e não a verdadeira relação de emprego, ou seja, o empregador se aproveita da necessidade do empregado para impor condições desfavoráveis ao trabalhador, prejudicando seus direitos.
Essa prática caracteriza fraude a relação de emprego, sendo considerado nulo o contrato de constituição da pessoa jurídica (art.9º da Consolidação das Leis do Trabalho), além disso, caracteriza crime contra a organização do trabalho (art.203 do Código Penal).
Nesse caso, se o trabalhador propuser uma Reclamação Trabalhista (art. 840 CLT) na Justiça do Trabalho, pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego e comprovando todos os seus requisitos presentes nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação) fará jus a todos os direitos trabalhistas . São eles:
  • Anotações na CTPS (art.29 CLT)
  • Saldo de Salário
  • Aviso Prévio
  • Décimo terceiro
  • Férias
  • Fundo de Garantia
  • Multa de 40% do Fundo de Garantia
  • Seguro desemprego

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28/06/2016 - Coisas que todo cidadão deve saber

A Lei 13.257 entrou em vigor no dia 9 de março de 2016 (dia da publicação no Diário Oficial da União) e por meio do seu artigo 38 estendeu a licença -paternidade por mais 15 (quinze) dias, além dos 5 (cinco) dias previsto no art. 10, §1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Entretanto, apenas os papais funcionários de empresas privadas cadastradas no programa Empresa Cidadã terão direito ao total de 20 dias de licença-paternidade.
Além disso, há algumas exigências, sob pena de perder o referido benefício, como requerer o benefício no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprovar participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável e no período da prorrogação da licença-paternidade o empregado não poderá exercer nenhuma atividade remunerada e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados.
O salário deverá ser pago integralmente pelo empregador, sendo que a empresa que adere ao programa pode abater do Imposto de Renda devido. É de suma importância ressaltar que apenas empresas que possuam tributação sobre lucro real poderão se enquadrar na proposta.
Ana Beatriz Junqueira Munhoz, advogada na Junqueira Munhoz Advocacia, graduada na Faculdade de Direito de Franca e administradora do blog “Coisas que todo cidadão DEVE saber”.

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03/06/2016 - Golpe Boa Noite Cinderela

Jéssica, uma linda garota de 18 anos estava feliz, conheceu um rapaz na faculdade que parecia ser legal, convidou-a para ir a uma festa. Estava empolgada! Demorou para encontrar o vestido ideal, queria se divertir! Chegou a festa, encontrou seu par perfeito, bebeu alguns drinks e...tudo se apagou! Acordou com um beijo de amor! SERÁ?
É de suma importância diferenciar SEXO de ESTUPRO, afinal, em pleno século XXI ainda existem pessoas que acreditam que estupro é sexo. Além disso, devemos esclarecer que o estupro independe de cor, raça, gênero, idade ou religião, pode acontecer com qualquer um.
O conceito de estupro está previsto no art. 213, caput, do Código Penal, “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.
Sexo possui vários conceitos (dependendo da cultura, classe social, religião...). A cantora Rita Lee, define sexo em sua musica “Amor e Sexo” como: esporte, escolha, cinema, imaginação, poesia; as jovens garotas que sonham com príncipes encantados definem sexo como AMOR e o direito se refere a sexo como conjunção carnal, que é o coito vagínico, a introdução do órgão genital masculino no interior da cavidade vaginal, sendo necessário o consentimento para não caracterizar crime (é pacífico o entendimento de que é possível o estupro de homens).
As diferenças estão muito bem definidas! No estupro há violência, não há consentimento para a prática do ato, não há respeito; a caracterização desse crime não depende da penetração, podendo ser caracterizado por carícias forçadas, esfregões, inserir objetos no corpo da outra pessoa...Se não tem consentimento e tem violência/ameaça: é ESTUPRO! Pena: reclusão, de 6 a 10 anos.
Ao abrir os olhos, sentindo-se estranha, Jéssica se surpreende ao perceber que não está mais na festa, mas sim, completamente despida em um quarto com seu “paquera” por cima tendo relações sexuais com ela. Jéssica o empurra, mas sente-se fraca. Seu ofensor não a espancou, não deixou hematomas físicos.
Jéssica foi estuprada?
A resposta é surpreendente, NÃO, Jéssica não foi estuprada! Isso porque no crime de estupro exige o emprego de violência ou grave ameaça, e infelizmente, em um caso como o de Jéssica a violência emocional do qual ela foi vítima não permite a caracterização do estupro.
Nesse caso, o crime praticado foi de Violação Sexual mediante fraude (art. 215 do CP), com pena de reclusão, de 2 a 6 anos “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima”.
Se Jéssica estivesse totalmente inconsciente no momento da relação sexual não consentida ou fosse menor de 14 anos, o ofensor seria condenado por Estupro de Vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. §1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”
* História meramente ilustrativa.

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20/05/2016 - Maus-Tratos aos animais é crime!

“Jamais creia que os animais sofrem menos do que os humanos. A dor é a mesma para eles e para nós. Talvez pior, pois eles não podem ajudar a si mesmos.” Dr. Louis J. Camuti

Infelizmente, com muita frequência nos informamos sobre a crueldade praticada com os animais, e por diversas vezes nos deparamos com pessoas que tratam o assunto com “naturalidade”, como se fosse aceitável.
O fato é que, animais são seres vivos, que sentem dor, fome, tristeza, medo...para as pessoas que possuem um amigo desses em casa, isso se torna incontestável!
E o que fazer?
No Brasil temos o art. 225, § 1º, inciso VII da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o DEVER de proteger a Fauna e a Flora, vedando, na forma da lei as práticas que submetam os animais a crueldade, e há a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9605/98) que determina em seu art. 32 pena de detenção de três meses a um ano e multa para pessoas que praticam ato de ABUSO, MAUS-TRATOS, FERE ou MUTILA animais, por isso é muito IMPORTANTE sua denuncia!
Entretanto, a DENÚNCIA deverá ser feita corretamente para que o processo de investigação policial tenha prosseguimento e seja eficaz para um futuro processo penal com a condenação do agressor.
E como Denunciar?
A denúncia deverá ser feita pelo telefone 190 ou na própria delegacia, no entanto o denunciante deverá identificar-se e contar os fatos minuciosamente.
No caso de morte do animal ou provas materiais, será necessário solicitar a autoridade policial para que seja encaminhado a um Hospital Veterinário para solicitar um laudo técnico, é realmente de extrema importância essa solicitação, pois o laudo técnico é uma prova com grande relevância.
Se possível, fotografe ou filme os animais vítimas de maus-tratos e em caso de atropelamento ou abandono, anote a placa do carro.
Lembre-se, os animais também são nossa responsabilidade, temos como dever moral não permitir a crueldade com seres tão indefesos!

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13/05/2016 - AUXÍLIO NATALIDADE

(Lei Municipal nº 7.927/13 – cidade de Franca/SP)
No Município de Franca/SP o Auxilio Natalidade está previsto na Lei nº 7.927/13, e é um benefício destinado as famílias de baixa renda (cuja renda mensal por pessoa seja inferior a ¼ do salário mínimo nacional – R$ 220,00), por motivo de nascimento de filho.
O benefício consiste em um valor de ½ salário mínimo nacional (R$ 440,00), fornecido em parcela única, sendo que um dos requisitos exigidos é que o cidadão seja residente no município de Franca/SP há mais de 1 (um) ano.
A pessoa interessada em receber o referido benefício deverá ir nas unidades dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) ou Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) onde preencherá um requerimento (que deverá estar acompanhado da certidão de nascimento do recém-nascido, comprovante de renda do grupo familiar, e do comprovante de endereço), o requerimento será previamente analisado e deliberado pela Secretaria Municipal de Ação Social - SEDAS ou congênere, e então, a pessoa beneficiada receberá o valor no prazo de 40 (quarenta) dias.
Se você não reside na cidade de Franca/SP, mas tem interesse no Auxilio Natalidade, procure a Prefeitura de sua cidade, pois em muitas cidades o referido benefício está previsto em lei!

Imagem: Letícia Junqueira

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06/05/2016 - Alienação Parental

O abraço de um pai, a ternura de uma avó, os cuidados de uma mãe...toda criança merece ter!
A família é um dos pilares da sustentação da sociedade, é com ela que as nossas crianças adquirem valores e princípios, por isso, a Constituição Federal (art. 227 caput) assegura a criança, com absoluta prioridade o direito à convivência familiar.
No entanto, no dia-a-dia, essa convivência pode não parecer “tão” fácil, e por vezes se faz necessário buscar o judiciário, para se efetivar esse direito! Isso porque, não raras vezes, quando ocorre o fim de um relacionamento amoroso, os filhos podem ser as vítimas da famosa alienação parental.
A alienação parental consiste na “interferência na formação psicológica da criança ou adolescente, promovida ou induzida por um dos pais, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie um dos genitores ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este” (art. 2º da Lei nº 12.318/2010).
As consequências dessa prática são extremamente prejudiciais para o desenvolvimento da criança/adolescente, pois além de ser privada da convivência e proteção de um dos pais, a referência negativa de um dos genitores afeta o desenvolvimento da sua personalidade dificultando no processo de identidade de gênero, sentimento de culpa, e ainda pode desencadear inúmeros problemas como depressão, fobias, transtornos de ansiedade, dificuldades escolares, dificuldades de socialização, manifestações psicossomáticas, tendências auto-destrutivas dentre outros.
Ao se constatar a alienação parental em um processo judicial, poderá o juiz, segundo a gravidade do caso (art. 6º da lei retro citada):
• declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;
• ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
• estipular multa ao alienador;
• determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;
• determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
• determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;
• declarar a suspensão da autoridade parental.
Além disso, no mesmo dispositivo legal (art. 6º, paragrafo único) “caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar”.
Concluo esse texto com uma frase para refletir: “Família é lugar de carinho, conforto, confiança, respeito, proteção, valores...É o melhor laboratório do amor” (autor desconhecido).

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  • Advogada (OAB/SP 366.796) no escritório Junqueira Munhoz Advocacia, administradora do projeto "Coisas que todo cidadão deve saber" e membro do grupo PREMAF (Parto com Respeito e Maternidade Ativa Franca)

    Contato:
    (16)992684477 / Site

    Sobre a Coluna

    Na coluna Você Deve Saber procuro transmitir a todos, com linguagem simples e sem complicações, noções de cidadania, informações sobre direitos nas relações diárias e, além disso, luto pela igualdade, paz, liberdade, contra a violência e o preconceito.


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