COLUNA VOCÊ DEVE SABER

10/01/2017 - Quem pariu Mateus que o embale

Muito se escuta o ditado popular: “Quem pariu Mateus que o embale”, mas essa premissa não é verdadeira quando se fala de pensão alimentícia.
Apesar de ser originariamente responsabilidade dos pais, quando os mesmos não possuem condições de arcar com a pensão de alimentos, cabe aos avós (de forma subsidiária e complementar) satisfazê-la para atender as necessidades básicas de quem a necessita.
Não só aos avós maternos e paternos, como também, pelo Código de Processo Civil (art. 1698) “serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.”, ou seja, pode recair nos bisavós, tios, irmãos, entre outros.
No entanto, o dever de prestar alimentos pelos familiares não é automático, devendo a parte que dela necessita pedir em juízo, sendo necessário comprovar a impossibilidade dos pais, podendo também a pensão ser apenas complementada quando o valor pago se mostrar insuficiente.
Essa responsabilidade (que não é solidária, mas subsidiária, ou seja, somente com a impossibilidade dos genitores é que nasce essa responsabilidade) decorre em razão do Princípio da Dignidade Humana, afinal a pessoa que dela necessita não pode ficar desamparada, devendo os avós ou familiares suprir ao menos as necessidades básicas do alimentado como moradia, roupas, saúde e alimentação.

Fonte da imagem: http://www.jafostefeliz.com/ 

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21/12/2016 - Para o Novo Ano: Bom Senso!

Mais um ano terminando, e o que dizer? O ano de 2016 ficará marcado na história, foram muitas voltas e reviravoltas, incontáveis manifestações, julgamentos jurídicos polêmicos, legislativo em um verdadeiro show de horrores, crise política e econômica, o ano termina com os brasileiros vivendo em um cenário turbulento.
Quantas incertezas nos rodeiam! Atrevo a dizer que a única certeza que tenho é de que precisamos lutar para manter o bom senso.
Acredito que bom senso e empatia estão em falta quando a questão é discordar, tanto politicamente, como religiosamente ou socialmente, enfim, nas discussões que deveriam ser “rodeadas” de respeito o que vemos são acusações e discórdia.
Em tempos de crise devemos nos unir para juntos buscarmos mudanças, no entanto, o que mudou são os índices de criminalidade, desemprego, depressão, intolerância e etc. Por isso, para o ano de 2017 desejo a todos muito bom senso, respeito e empatia, desejo força e persistência para que alcancem seus objetivos, desejo saúde e paz para que o ano “corra” tranquilo e desejo acima de tudo muito amor no coração, para que transborde e encante outras pessoas, para que a caminhada da vida fique mais leve para todos nós!
Feliz Natal e próspero Ano Novo!
Ana Beatriz Junqueira Munhoz

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30/11/2016 - Coisas que toda gestante deve saber


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04/11/2016 - Revenge Porn: Pornografia de Vingança

Com frequência vemos notícias de que fotos intimas da “Fulaninha” foram parar na internet, ou que seu vídeo fazendo sexo com seu parceiro está sendo compartilhado no WhatsApp e então surgem vários porquês iniciais: Por que Fulaninha deixou seu namorado filmar? Por que Fulaninha escolheu esse parceiro? Por que Fulaninha fez sexo nesse local? São tantos porquês que eu te convido a refletir de forma diferente!
Por que as mulheres são as maiores vítimas da Pornografia de Vingança?
Por que atos como esse afetam significativamente a vida dessas mulheres?
Porque muitas delas acabam depressivas e com pensamentos suicidas e então muitas delas se suicidam após esse ato?
Por que a maioria dos autores desse ato não são punidos?
A Pornografia de Vingança consiste na violência psicológica através da publicação e divulgação na internet, sem consentimento, de fotos e/ou vídeos de conteúdo sexual explicito ou nudez, sendo que a maioria das vítimas são mulheres.
E então, mais uma vez, volto a escrever sobre a Violência contra as Mulheres que não escolhe classe social, estando presente em todos os setores socioeconômicos, e acarreta traumas permanentes.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) dispõe em seu art. 7°, inciso II sobre a violência psicológica:
Art. 7°  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;”
Baseando-se na confiança, o agressor expõe a mulher, constrange, humilha, no entanto apesar da vítima ser a mulher, na maioria das vezes ela é julgada e condenada pela sociedade, sendo a mulher considerada sem valor e não merecedora de respeito pelas pessoas.
O que revolta é que a pratica da Pornografia de Vingança é frequente, e apesar disso ainda não está tipificada no Código Penal e em nenhuma outra lei de cunho criminal, e no dia-a-dia está sendo enquadrada nos crimes de calúnia e difamação cujas penas não ultrapassam dois anos de detenção, e muito provavelmente o agressor não será preso, ou seja, apesar de ser sem dúvida nenhuma violência contra a mulher, ainda assim a Lei Maria da Penha quase nunca é usada.
Há projetos de lei para mudar essa realidade, mas ainda está só no papel enquanto mulheres tem sua intimidade violada.
O mais importante é não se calar, denuncie e procure um advogado(a) para preservar seus direitos!

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28/10/2016 - Cortem a cabeça!

É notável a influência da mídia nos crimes de grande clamor público, principalmente em relação ao acusado que tem assegurado pela Constituição Federal, especificamente em seu art. 5º, inciso LVII o direito à Presunção de Inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Porém, esse direito do suspeito do crime é desrespeitado através de meios de comunicação social que nos apresentam notícias manipuladoras e sensacionalistas que despertam na sociedade sentimentos de vingança, crueldade e covardia. 
As pessoas se tornam verdadeiras “FERAS”, dando ensejo a “justiça com as próprias mãos” que é um ato proibido no direito brasileiro.
É importante ressaltar uma frase de Miguel Reale “Nas sociedades primitivas tudo se resolve em termos de vingança, prevalecendo a força, quer do indivíduo, quer da tribo a que ele pertence.”
Podemos ainda comparar esse ato as guilhotinas do século XVIII, em que as pessoas sedentas por sangue e tortura se orgulhavam pelo espetáculo da violência “legítima”.
A população julga precipitadamente o acusado, que não teve possibilidade alguma de se defender, causando o descumprimento de Princípios Constitucionais importantes, como ampla defesa e devido processo legal, que garantem a efetiva justiça. 
E por vezes, o suspeito é linchado, assassinado, torturado, com a possibilidade de ser um inocente.
Enfim, devemos entender que “Todos são inocentes até que se prove o contrário” e que Justiça quem faz é o Estado.

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30/09/2016 - Você sabe o que é CAPACITISMO?

Muitas pessoas nunca sequer ouviram o termo CAPACITISMO, no entanto a maior parte da sociedade reproduzem-no no seu dia-a-dia, por isso, todos nós temos o dever de entender o capacitismo e de NUNCA praticá-lo.

Nos dizeres de Romeu Kazumi Sassaki “O capacitismo está focalizado nas supostas “capacidades das pessoas sem deficiência” como referência para mostrar as supostas “limitações das pessoas com deficiência”. No capacitismo, a ênfase é colocada nas supostas “pessoas capazes”, as quais constituem a maioria da população e são supostamente consideradas “normais”. 

O capacitismo vai além da discriminação moral, ela existe em todos os lugares que há falta de estrutura e preparo para as pessoas portadoras de deficiência, que dificulta a inclusão social, além disso, muitas vezes no nosso cotidiano reproduzimos termos capacitistas como os termos “retardado”, “aleijado”, “louco”, entre outros.

Infelizmente vivemos em uma sociedade que consideram as deficiências como algo ruim e não como DIFERENÇA (que é algo bom!), o que contribui para um pensamento discriminatório.

Falar sobre capacitismo ainda é considerado um tema delicado, um tabu, e então, para ilustrar cito uma frase de Amauri Nolasco Sanches Junior “Assim, vimos um mundo idealizado dentro de imagens ideais, de corpos perfeitos e um padrão dentro da estética, que se foge, você é esquecido em algum lugar da sociedade”.

Precisamos debater mais sobre esse tema (e de muitos outros), devemos ter mais iniciativa para mudar, incluir, vamos discutir as diferenças, respeitar as opiniões e sermos mais humanos!

Imagem da Campanha “Because Who is Perfect? Get Closer”

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19/09/2016 - CRIME DE PARTICIPAÇÃO NO SUICÍDIO

O mês de setembro começou, e como é o mês “setembro amarelo” com a campanha de prevenção ao suicídio, eu não posso deixar de falar sobre o crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, previsto no artigo 122 do Código Penal.
A vida humana é muito importante para o atual ordenamento jurídico, sendo o direito a vida assegurada no artigo 5º caput da Constituição Federal, dessa forma, o direito considera que a pessoa humana não tem direito de dispor de sua própria vida.
Entretanto, a tentativa de suicídio e o suicídio consumado não configuram ilícito penal, isso porque seria difícil (impossível) processar alguém que já está morto, e no caso da tentativa de suicídio, o mais correto é que a pessoa seja submetida a um tratamento psiquiátrico.
O direito penal considera crime o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio:

Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.
Parágrafo único - A pena é duplicada: Aumento de pena
- se o crime é praticado por motivo egoístico;
II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

Nos ensinamentos de Raniere “o induzimento se concretiza nos atos dirigidos a formar no outro uma manifestação de vontade, fazendo surgir no outro o propósito suicida anteriormente inexistente”; já a instigação “é a atividade direta de reforçar o propósito suicida”. Em relação a prestar auxílio para que a pessoa pratique o suicídio, seria fornecer os meios e modos para a prática do ato.
O crime de participação ao suicídio, quando leva a morte ou lesão corporal grave do suicida, é considerado crime doloso contra a vida e por isso é de competência do Tribunal do Júri.
Para concluir meu pequeno texto, deixo registrado aqui todo o meu apoio a Campanha de Prevenção ao Suicídio, infelizmente abordamos pouco sobre esse assunto, apesar do grande número de suicídios no mundo, o assunto ainda é um considerado como um Tabu!
Finalizo com um pequeno trecho da musica “O mundo é um moinho” de Cazuza:

“Ainda é cedo, amor
Mal começaste a conhecer a vida
Já anuncias a hora da partida
Sem saber mesmo o rumo que irás tomar”

Bibliografias:
BRANDÃO, Claúdio. O Suicídio no Contexto Penal. Revista Duc In Altum – Caderno de Direito, vol. 3, nº 4, jul-dez 2011.
MEIRELES, Camila Cavalcanti Valadares; MAGALHÃES, Carlos Augusto Teixeira. Direito e Suicídio: o direito da liberdade de escolha de viver ou morrer no ordenamento brasileiro.  Letras Jurídicas. Nº 3, 2014.

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19/07/2016 - PEJOTIZAÇÃO

Infelizmente, após muita luta para a obtenção de direitos trabalhistas e respeito ao trabalhador, o dinheiro ainda prevalece à pessoa.
Vivemos a realidade da “coisificação do ser humano”, o capitalismo atual visa à obtenção do lucro independentemente da dignidade da pessoa humana e dos seus direitos assegurados no ordenamento jurídico.
O fenômeno da Pejotização é um exemplo dessa realidade, e consiste em obrigar o trabalhador a constituir uma pessoa jurídica no ato da contratação para executar trabalhos próprios de pessoa física, e assim o empregador fica desobrigado a pagar encargos trabalhistas, potencializando seus lucros e resultados financeiros.
Formalmente, o contrato de trabalho retrata uma relação jurídica civil e não a verdadeira relação de emprego, ou seja, o empregador se aproveita da necessidade do empregado para impor condições desfavoráveis ao trabalhador, prejudicando seus direitos.
Essa prática caracteriza fraude a relação de emprego, sendo considerado nulo o contrato de constituição da pessoa jurídica (art.9º da Consolidação das Leis do Trabalho), além disso, caracteriza crime contra a organização do trabalho (art.203 do Código Penal).
Nesse caso, se o trabalhador propuser uma Reclamação Trabalhista (art. 840 CLT) na Justiça do Trabalho, pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego e comprovando todos os seus requisitos presentes nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação) fará jus a todos os direitos trabalhistas . São eles:
  • Anotações na CTPS (art.29 CLT)
  • Saldo de Salário
  • Aviso Prévio
  • Décimo terceiro
  • Férias
  • Fundo de Garantia
  • Multa de 40% do Fundo de Garantia
  • Seguro desemprego

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28/06/2016 - Coisas que todo cidadão deve saber

A Lei 13.257 entrou em vigor no dia 9 de março de 2016 (dia da publicação no Diário Oficial da União) e por meio do seu artigo 38 estendeu a licença -paternidade por mais 15 (quinze) dias, além dos 5 (cinco) dias previsto no art. 10, §1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Entretanto, apenas os papais funcionários de empresas privadas cadastradas no programa Empresa Cidadã terão direito ao total de 20 dias de licença-paternidade.
Além disso, há algumas exigências, sob pena de perder o referido benefício, como requerer o benefício no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprovar participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável e no período da prorrogação da licença-paternidade o empregado não poderá exercer nenhuma atividade remunerada e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados.
O salário deverá ser pago integralmente pelo empregador, sendo que a empresa que adere ao programa pode abater do Imposto de Renda devido. É de suma importância ressaltar que apenas empresas que possuam tributação sobre lucro real poderão se enquadrar na proposta.
Ana Beatriz Junqueira Munhoz, advogada na Junqueira Munhoz Advocacia, graduada na Faculdade de Direito de Franca e administradora do blog “Coisas que todo cidadão DEVE saber”.

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03/06/2016 - Golpe Boa Noite Cinderela

Jéssica, uma linda garota de 18 anos estava feliz, conheceu um rapaz na faculdade que parecia ser legal, convidou-a para ir a uma festa. Estava empolgada! Demorou para encontrar o vestido ideal, queria se divertir! Chegou a festa, encontrou seu par perfeito, bebeu alguns drinks e...tudo se apagou! Acordou com um beijo de amor! SERÁ?
É de suma importância diferenciar SEXO de ESTUPRO, afinal, em pleno século XXI ainda existem pessoas que acreditam que estupro é sexo. Além disso, devemos esclarecer que o estupro independe de cor, raça, gênero, idade ou religião, pode acontecer com qualquer um.
O conceito de estupro está previsto no art. 213, caput, do Código Penal, “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.
Sexo possui vários conceitos (dependendo da cultura, classe social, religião...). A cantora Rita Lee, define sexo em sua musica “Amor e Sexo” como: esporte, escolha, cinema, imaginação, poesia; as jovens garotas que sonham com príncipes encantados definem sexo como AMOR e o direito se refere a sexo como conjunção carnal, que é o coito vagínico, a introdução do órgão genital masculino no interior da cavidade vaginal, sendo necessário o consentimento para não caracterizar crime (é pacífico o entendimento de que é possível o estupro de homens).
As diferenças estão muito bem definidas! No estupro há violência, não há consentimento para a prática do ato, não há respeito; a caracterização desse crime não depende da penetração, podendo ser caracterizado por carícias forçadas, esfregões, inserir objetos no corpo da outra pessoa...Se não tem consentimento e tem violência/ameaça: é ESTUPRO! Pena: reclusão, de 6 a 10 anos.
Ao abrir os olhos, sentindo-se estranha, Jéssica se surpreende ao perceber que não está mais na festa, mas sim, completamente despida em um quarto com seu “paquera” por cima tendo relações sexuais com ela. Jéssica o empurra, mas sente-se fraca. Seu ofensor não a espancou, não deixou hematomas físicos.
Jéssica foi estuprada?
A resposta é surpreendente, NÃO, Jéssica não foi estuprada! Isso porque no crime de estupro exige o emprego de violência ou grave ameaça, e infelizmente, em um caso como o de Jéssica a violência emocional do qual ela foi vítima não permite a caracterização do estupro.
Nesse caso, o crime praticado foi de Violação Sexual mediante fraude (art. 215 do CP), com pena de reclusão, de 2 a 6 anos “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima”.
Se Jéssica estivesse totalmente inconsciente no momento da relação sexual não consentida ou fosse menor de 14 anos, o ofensor seria condenado por Estupro de Vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. §1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”
* História meramente ilustrativa.

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  • Advogada (OAB/SP 366.796) no escritório Junqueira Munhoz Advocacia, administradora do projeto "Coisas que todo cidadão deve saber" e membro do grupo PREMAF (Parto com Respeito e Maternidade Ativa Franca)

    Contato:
    (16)992684477 / Site

    Sobre a Coluna

    Na coluna Você Deve Saber procuro transmitir a todos, com linguagem simples e sem complicações, noções de cidadania, informações sobre direitos nas relações diárias e, além disso, luto pela igualdade, paz, liberdade, contra a violência e o preconceito.


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