COLUNA VOCÊ DEVE SABER

15/03/2017 - Alimentos Gravídicos

A Lei 11.804/2008 assegura a gestante o direito a alimentos gravídicos. O instituto dos alimentos está fundamentado pelo princípio da solidariedade e visa assegurar as necessidades vitais e sociais básicas do indivíduo o qual não possui condições de assim o fazer. 

A prestação de alimentos durante o período da gestação garante ao nascituro o direito a vida, afinal os genitores são responsáveis pelo desenvolvimento adequado do feto, e compreende “os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes” (artigo 2º caput da Lei 11.804/2008).

Não há necessidade de comprovação de paternidade, apenas o convencimento do juiz da existência de indícios da paternidade (artigo 6º caput da lei retro citada).


COMPARTILHAR:

22/02/2017 - Violência Obstétrica

Apesar de a violência obstétrica ser praticada frequentemente nos hospitais brasileiros, ainda não há no Brasil uma lei específica que a reconheça como violação aos direitos das mulheres.
As leis Venezuelanas e Argentinas definem violência obstétrica como “apropriação do corpo e processos reprodutivos das mulheres pelos profissionais da saúde através do tratamento desumanizado, abuso da medicalização, e patologização dos processos naturais, causando a perda da autonomia e capacidade de decidir livremente sobre seus corpos e sexualidade, impactando negativamente na qualidade de vida das mulheres”.
Todas as mulheres têm direito ao mais alto padrão de saúde atingível, incluindo o direito a uma assistência digna e respeitosa durante toda a gravidez e o parto, assim como o direito de estar livre da violência e discriminação, ou seja, os abusos, os maus-tratos, a negligência e o desrespeito durante o parto equivalem a uma violação dos direitos humanos fundamentais das mulheres.
A Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos dispõe que “qualquer intervenção médica preventiva, diagnóstica e terapêutica só deve ser realizada com o consentimento prévio, livre e esclarecido do indivíduo envolvido, baseado em informação adequada “ (art. 6º) ou seja, se a intervenção é desnecessária, deve haver o livre consentimento da mulher e não a mera informação de que o procedimento será realizado.
Infelizmente a violência obstétrica sempre aconteceu nos hospitais brasileiros, e somente agora as vítimas dessa prática estão denunciando e pedindo mudanças no atendimento das parturientes, buscando um tratamento humanizado, com respeito ao corpo da mulher, tanto é verdade que o tema está sendo muito debatido na mídia.
São exemplos desse tipo de violência o não atendimento adequado das emergências obstétricas, submeter a gestante a uma aceleração do parto sem necessidade, negar acompanhante a parturiente durante o trabalho de parto, pressionar a gestante a se submeter ao parto cesariano, o impedimento do contato imediato após do parto do filho com a mãe, entre outras.

Como denunciar a violência obstétrica
A denúncia pode ser feita pelo telefone disque-saúde 136 ou 180 Violência contra a Mulher. 
Além disso, a mulher poderá denunciar pelo site do Ministério Público Federal (http://cidadao.mpf.mp.br/) e também poderá procurar a defensoria pública.

COMPARTILHAR:

06/02/2017 - Casamento entre Primos

A paixão entre primos é mais comum do que imaginamos, por vezes é tema de novelas e filmes, apesar de essa relação não ser “bem vista” pela sociedade.
As leis brasileiras permitem o casamento entre primos?
Sim. Vou explicar!
O artigo 1.521 do Código Civil descreve os impedimentos do casamento, sendo que o inciso IV aduz que não podem casar “os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive”, ou seja os colaterais até o terceiro grau não podem casar entre si.
Acontece que no direito o chamado “primo de primeiro grau” juridicamente falando é parente de quarto grau (conforme o artigo 1594 e 1595 do CC), e como a lei limita o casamento entre parentes somente até o terceiro grau, então não há impedimento para o casamento entre primos.

COMPARTILHAR:

26/01/2017 - Coabitação e União Estável

Você sabia que para caracterizar a União Estável não é necessário morar junto?
Pois é, a coabitação não é requisito necessário para caracterizar a União Estável, afinal, o artigo 1.723 do Código Civil exige convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, o que não necessariamente significa morar sob o mesmo teto.
O próprio Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 382 “A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato” e o Superior Tribunal de Justiça divulgou a tese de que “A coabitação não é elemento indispensável à caracterização da união estável”.
No entanto, não é assim tão fácil comprovar uma União Estável, sendo um grande desafio para os julgadores do direito de família, pois atualmente os namoros são cada vez mais sérios dificultando a diferenciação no momento do julgamento, principalmente porque existem muitas opiniões divergentes.
Para ser constatada a união estável é necessário que as partes se comportem como casados, frequentando ambientes e locais públicos, demonstrando estabilidade no relacionamento de forma afetiva e mútua, que notadamente era visível ao público, seus vizinhos, amigos e seus parentes.
Portanto, a coabitação não se faz necessária para a demonstração da União Estável, servindo como provas testemunhas, fotos, cartas de amor, declarações no facebook, entre outras.

COMPARTILHAR:

16/01/2017 - Direito de Visitação

A convivência familiar é um princípio básico do direito de família, e tem grande relevância e importância para o desenvolvimento da criança, sendo um direito reconhecido na Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente.
Evidentemente, cabe aos pais o dever de “assistir, criar e educar os filhos menores” (art.229, CF) e infelizmente não raras vezes em uma separação os cônjuges saem magoados e acabam prejudicando a relação com os filhos, ou porque para não conviver com a mãe/pai da criança se afastam ou porque o genitor que detém a guarda impede a convivência, são os casos de abandono afetivo ou alienação parental.
O que muitas pessoas não entendem é que nesses casos quem sai prejudicado é a criança, as conseqüências são para a vida toda (sentimento de abandono, culpa,  ansiedade, pânico, depressão...), vide texto: Alienação Parental (https://coisasquetodocidadaodevesaber.wordpress.com/2016/07/28/alienacao-parental/).
O direito de visitação não pertence somente ao genitor que não detém a guarda do menor, mas também é um direito da criança! Por isso, quando se está passando por uma separação que envolvem menores, cabe aos pais deixar suas diferenças e problemas de lado e pensar primeiramente na criança, obviamente que não é fácil, mas a criança precisa conviver tranquilamente com seus pais, sentir-se segura e feliz.
Em caso de impossibilidade de comunicação e de impedimento pelo genitor que detém a guarda da criança será necessário buscar um advogado para pedir a Regulamentação de Visitas para ter seu direito de convivência garantido sem maiores complicações.

Imagem retirada da internet (http://agirlsrighttodream.tumblr.com)

COMPARTILHAR:

10/01/2017 - Quem pariu Mateus que o embale

Muito se escuta o ditado popular: “Quem pariu Mateus que o embale”, mas essa premissa não é verdadeira quando se fala de pensão alimentícia.
Apesar de ser originariamente responsabilidade dos pais, quando os mesmos não possuem condições de arcar com a pensão de alimentos, cabe aos avós (de forma subsidiária e complementar) satisfazê-la para atender as necessidades básicas de quem a necessita.
Não só aos avós maternos e paternos, como também, pelo Código de Processo Civil (art. 1698) “serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.”, ou seja, pode recair nos bisavós, tios, irmãos, entre outros.
No entanto, o dever de prestar alimentos pelos familiares não é automático, devendo a parte que dela necessita pedir em juízo, sendo necessário comprovar a impossibilidade dos pais, podendo também a pensão ser apenas complementada quando o valor pago se mostrar insuficiente.
Essa responsabilidade (que não é solidária, mas subsidiária, ou seja, somente com a impossibilidade dos genitores é que nasce essa responsabilidade) decorre em razão do Princípio da Dignidade Humana, afinal a pessoa que dela necessita não pode ficar desamparada, devendo os avós ou familiares suprir ao menos as necessidades básicas do alimentado como moradia, roupas, saúde e alimentação.

Fonte da imagem: http://www.jafostefeliz.com/ 

COMPARTILHAR:

21/12/2016 - Para o Novo Ano: Bom Senso!

Mais um ano terminando, e o que dizer? O ano de 2016 ficará marcado na história, foram muitas voltas e reviravoltas, incontáveis manifestações, julgamentos jurídicos polêmicos, legislativo em um verdadeiro show de horrores, crise política e econômica, o ano termina com os brasileiros vivendo em um cenário turbulento.
Quantas incertezas nos rodeiam! Atrevo a dizer que a única certeza que tenho é de que precisamos lutar para manter o bom senso.
Acredito que bom senso e empatia estão em falta quando a questão é discordar, tanto politicamente, como religiosamente ou socialmente, enfim, nas discussões que deveriam ser “rodeadas” de respeito o que vemos são acusações e discórdia.
Em tempos de crise devemos nos unir para juntos buscarmos mudanças, no entanto, o que mudou são os índices de criminalidade, desemprego, depressão, intolerância e etc. Por isso, para o ano de 2017 desejo a todos muito bom senso, respeito e empatia, desejo força e persistência para que alcancem seus objetivos, desejo saúde e paz para que o ano “corra” tranquilo e desejo acima de tudo muito amor no coração, para que transborde e encante outras pessoas, para que a caminhada da vida fique mais leve para todos nós!
Feliz Natal e próspero Ano Novo!
Ana Beatriz Junqueira Munhoz

COMPARTILHAR:

30/11/2016 - Coisas que toda gestante deve saber


COMPARTILHAR:

04/11/2016 - Revenge Porn: Pornografia de Vingança

Com frequência vemos notícias de que fotos intimas da “Fulaninha” foram parar na internet, ou que seu vídeo fazendo sexo com seu parceiro está sendo compartilhado no WhatsApp e então surgem vários porquês iniciais: Por que Fulaninha deixou seu namorado filmar? Por que Fulaninha escolheu esse parceiro? Por que Fulaninha fez sexo nesse local? São tantos porquês que eu te convido a refletir de forma diferente!
Por que as mulheres são as maiores vítimas da Pornografia de Vingança?
Por que atos como esse afetam significativamente a vida dessas mulheres?
Porque muitas delas acabam depressivas e com pensamentos suicidas e então muitas delas se suicidam após esse ato?
Por que a maioria dos autores desse ato não são punidos?
A Pornografia de Vingança consiste na violência psicológica através da publicação e divulgação na internet, sem consentimento, de fotos e/ou vídeos de conteúdo sexual explicito ou nudez, sendo que a maioria das vítimas são mulheres.
E então, mais uma vez, volto a escrever sobre a Violência contra as Mulheres que não escolhe classe social, estando presente em todos os setores socioeconômicos, e acarreta traumas permanentes.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) dispõe em seu art. 7°, inciso II sobre a violência psicológica:
Art. 7°  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;”
Baseando-se na confiança, o agressor expõe a mulher, constrange, humilha, no entanto apesar da vítima ser a mulher, na maioria das vezes ela é julgada e condenada pela sociedade, sendo a mulher considerada sem valor e não merecedora de respeito pelas pessoas.
O que revolta é que a pratica da Pornografia de Vingança é frequente, e apesar disso ainda não está tipificada no Código Penal e em nenhuma outra lei de cunho criminal, e no dia-a-dia está sendo enquadrada nos crimes de calúnia e difamação cujas penas não ultrapassam dois anos de detenção, e muito provavelmente o agressor não será preso, ou seja, apesar de ser sem dúvida nenhuma violência contra a mulher, ainda assim a Lei Maria da Penha quase nunca é usada.
Há projetos de lei para mudar essa realidade, mas ainda está só no papel enquanto mulheres tem sua intimidade violada.
O mais importante é não se calar, denuncie e procure um advogado(a) para preservar seus direitos!

COMPARTILHAR:

28/10/2016 - Cortem a cabeça!

É notável a influência da mídia nos crimes de grande clamor público, principalmente em relação ao acusado que tem assegurado pela Constituição Federal, especificamente em seu art. 5º, inciso LVII o direito à Presunção de Inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Porém, esse direito do suspeito do crime é desrespeitado através de meios de comunicação social que nos apresentam notícias manipuladoras e sensacionalistas que despertam na sociedade sentimentos de vingança, crueldade e covardia. 
As pessoas se tornam verdadeiras “FERAS”, dando ensejo a “justiça com as próprias mãos” que é um ato proibido no direito brasileiro.
É importante ressaltar uma frase de Miguel Reale “Nas sociedades primitivas tudo se resolve em termos de vingança, prevalecendo a força, quer do indivíduo, quer da tribo a que ele pertence.”
Podemos ainda comparar esse ato as guilhotinas do século XVIII, em que as pessoas sedentas por sangue e tortura se orgulhavam pelo espetáculo da violência “legítima”.
A população julga precipitadamente o acusado, que não teve possibilidade alguma de se defender, causando o descumprimento de Princípios Constitucionais importantes, como ampla defesa e devido processo legal, que garantem a efetiva justiça. 
E por vezes, o suspeito é linchado, assassinado, torturado, com a possibilidade de ser um inocente.
Enfim, devemos entender que “Todos são inocentes até que se prove o contrário” e que Justiça quem faz é o Estado.

COMPARTILHAR:

Páginas:

  • 1
  • 2
  • Advogada (OAB/SP 366.796) no escritório Junqueira Munhoz Advocacia, administradora do projeto "Coisas que todo cidadão deve saber" e membro do grupo PREMAF (Parto com Respeito e Maternidade Ativa Franca)

    Contato:
    (16)992684477 / Site

    Sobre a Coluna

    Na coluna Você Deve Saber procuro transmitir a todos, com linguagem simples e sem complicações, noções de cidadania, informações sobre direitos nas relações diárias e, além disso, luto pela igualdade, paz, liberdade, contra a violência e o preconceito.


    nossanoite.com.br - 2002 - 2015 - Todos os direitos reservados desenvolvido por Alsite