COLUNA VOCÊ DEVE SABER

12/06/2017 - Descontos no meu benefício previdenciário! E agora?

Dona Joaninha, idosa com 68 anos, doente e pessoa muito simples recebe o benefício de auxílio-doença no valor de 1 (um) salário mínimo (R$ 937,00), em momento de grande dificuldade financeira, sentiu-se atraída por um empréstimo pré-aprovado, sem saber de suas condições adquire o financiamento...no mês seguinte vai ao banco para receber seu único benefício que mantém sua subsistência, no entanto, o valor disponível é de apenas R$ 450,00, valor esse insuficiente para pagar suas despesas básicas como, alimentação e remédios. 
E agora? Será lícito o desconto de mais da metade do benefício dessa senhora?
Na minha opinião e no entendimento de muitos julgados pelo país não seria lícito o desconto em conta corrente salário ou em folha de pagamento em percentual superior a 35% do benefício/salário, sob o fundamento de direta afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
É inegável que o desconto efetuado no benefício dessa idosa da nossa história compromete a sua subsistência, uma vez que consome parcela significativa do que recebe a título de salário, sendo razoável a sua redução, no entanto, devido a dificuldade que muitas pessoas enfrentam para negociar essa redução diretamente com o banco, principalmente porque os juros seriam ainda mais elevados, seria mais apropriado pleitear essa redução por meio de ação judicial.
Continuando...
Dona Joaninha fez várias tentativas de contato com o banco para reduzir esse desconto, mas todas foram frustradas.
E então, procurou um advogado para solucionar essa situação por meio judicial e realmente conseguiu reduzir esse desconto em valor excessivo, no entanto, não deixou de efetuar o pagamento do empréstimo, pelo contrário, o banco recebeu a integralidade do empréstimo, mas em quantidades maiores de parcelas, e a dignidade e integridade da dona Joaninha foram preservadas.


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05/06/2017 - Isenção de IPVA para pessoa com deficiência (não condutores)

Há algumas semanas atendi uma cliente mãe de um rapaz portador de deficiência que estava indignada, pois ao pedir a isenção do IPVA do carro que estava no nome de seu filho, o mesmo lhe foi negado sob o fundamento de “a isenção beneficiar somente os deficientes que são condutores do veículo”.
E com certeza ela estava com toda razão em estar indignada! 
Consta em lei estadual (estado de São Paulo) que a isenção do IPVA deverá ser concedida apenas se o veículo for conduzido pela pessoa deficiente, prejudicando os portadores de deficiência que não possuem condições de ser motorista e que dependem de terceiros para se locomover o que afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa com deficiência e o princípio da isonomia.
É importante ressaltar que diferenciar pessoas com deficiência que pode ou não dirigir afronta diretamente os valores prestigiados na Constituição Federal, pois beneficia-se o deficiente motorista em prejuízo do deficiente impossibilitado de dirigir, que é justamente aquele que demanda maior proteção estatal.
Dessa forma, se você tomar conhecimento de uma situação como essa ou for vítima dessa injustiça, procure um advogado, pois a única forma de se resolver essa questão é por meio judicial. 

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29/05/2017 - Um sonho chamado: Aposentadoria!

No texto de hoje quero falar de um tema que tenho um carinho especial: APOSENTADORIA!
Atualmente a maioria dos clientes que atendo são para a área previdenciária e não raras vezes escuto a seguinte frase: 
__Dra. Estou atualmente com 65 anos, e vim aqui para que a senhora me aposente, porque no INSS não consigo e isso é um absurdo!”
Faço a pergunta “chave”:
__O senhor contribui ou já contribuiu para o INSS?
E então vem a resposta tão temida:
__Dra, mas eu vim aqui para aposentar por idade e não por contribuição, já completei 65 anos, na minha época de mais novo não tinha essa de pagar INSS!
E é nessa hora que damos pause na história, respiramos fundo e continuamos de preferência em câmera lenta!
Para quem está lendo esse texto e não possui conhecimento sobre aposentadoria deve estar se perguntando: O que está acontecendo?
Vou explicar! Para a pessoa conseguir qualquer das aposentadorias, sendo elas por idade, por tempo de contribuição ou por invalidez, em qualquer dessas hipóteses ela precisa ter contribuído ou estar contribuindo por um determinado tempo de acordo com os requisitos próprios de cada uma das aposentadorias, previstos em lei própria.
Continuando! Explico para o senhor que para que ele consiga aposentar por idade ele precisará de 180 meses de contribuição, ou seja, 15 anos de contribuição, além dos 65 anos (em caso de mulher 60 anos!).
E com certeza, todos já conhecemos pessoas que aposentaram sem contribuir nenhuma vez se quer! Não é verdade?! O senhor indignado disse:
__Mas a vizinha lá de casa aposentou por idade, mas nunca trabalhou, sempre foi do lar e aposentou!
Na verdade, é um equivoco dizer que ela aposentou, pois o que uma pessoa recebe do INSS quando tem mais de 65 anos (idade superior a 65 anos independentemente de ser homem ou mulher) é um benefício denominado Prestação Continuada, benefício que também é concedido para pessoas portadoras de deficiência, e apesar de não exigir contribuição para o INSS, exige o requisito de residência fixa no Brasil e que a renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a ¼ de salário mínimo vigente.
Há também a Aposentadoria do Trabalhador Rural que não abordarei no presente texto, mas que será tema para outro texto em breve.
Concluindo, o senhor não pode aposentar? E a resposta é: no caso desse senhorzinho encontrei uma solução, que também será tema para um próximo texto! O que é importante vocês saberem é que ele saiu do escritório direto para o INSS para começar as contribuições ;) Até breve!

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17/05/2017 - [Refletindo] [Pensão de alimentos pelo pai]

Um dia desses estava no Banco aguardando para ser atendida, sentados logo atrás estavam dois senhores conversando, escuto um dos senhores reclamando sobre sua saúde:
__Rapaz, sempre fui muito saudável, até mais que meu irmão, mas no ano passado sofri um AVC, ninguém acreditava! Quando jovem vivia no bar, não sei como tinha dinheiro, não sei se a bebida era mais barata ou se na época eu tinha mais dinheiro!
Após esse relato o outro senhor faz um comentário surpreendente:
__ Bebida nunca foi caro, caro mesmo é o leite dos filhos, você já percebeu que você compra em um dia e no outro a mulher já está reclamando que acabou o leite?!
Comecei a refletir e me lembrei de outro episódio, presenciei uma audiência na Vara de Família em que o juiz ao indagar o pai sobre o valor a ser pago a título de alimentos para os dois filhos o mesmo alega estar desempregado e não ter dinheiro para pagar, a mulher que estava do outro lado da mesa levantou furiosa dizendo que o mesmo tinha dinheiro sim, pois todos os dias estava no bar na esquina da sua casa, enquanto os filhos não tinham tênis para ir na escola, a mulher estava muito nervosa, e o juiz precisou adverti-la de que se não acalmasse ele pediria para que ela saísse da sala.
Com certeza essa é uma situação revoltante! Lógico que não são todos os pais que agem dessa forma, mas nós advogados atuantes na área do direito de família presenciamos muitas situações em que o prestador de alimentos não quer pagar a pensão de alimentos ou se não a nega usa de várias formas para pagar o mínimo. E então, paramos para refletir...é justo com as crianças?
Vivemos em um mundo onde tudo é caro! Manter uma vida saudável com boa alimentação, educação, saúde, laser.... custa e custa muito! Vamos ser realistas, o Estado não fornece essas necessidades básicas.
Muitas pensões de alimentos são fixadas em 30% do salário mínimo, o que corresponde a R$ 281,10 (duzentos e oitenta e um reais) será suficiente? Você pode estar pensando, mas tem a mãe? Ela que se vire para completar o necessário! Sabemos que não é bem assim, a maioria das pessoas ganham pouco a vida inteira, essa é a realidade brasileira! 
Para criar um filho é necessário que o pai e a mãe se preocupem com as necessidades dos filhos, não apenas um deles, não falo apenas de necessidades materiais, mas também psicológicas, por isso, para terminar essa reflexão cito uma frase de Içami Tiba “Os pais têm de se esforçar em buscar sementes válidas para um futuro cujo clima é incerto por não ser tão previsível”.

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29/03/2017 - Estabilidade Provisória da Empregada Gestante

Toda empregada gestante possui estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, ainda que a confirmação tenha ocorrido durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, conforme artigo 10, inciso II, letra “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e artigo 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho. 
O desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, além disso, a gestante adquiri a estabilidade mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, inclusive durante o contrato de experiência (Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho).

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15/03/2017 - Alimentos Gravídicos

A Lei 11.804/2008 assegura a gestante o direito a alimentos gravídicos. O instituto dos alimentos está fundamentado pelo princípio da solidariedade e visa assegurar as necessidades vitais e sociais básicas do indivíduo o qual não possui condições de assim o fazer. 

A prestação de alimentos durante o período da gestação garante ao nascituro o direito a vida, afinal os genitores são responsáveis pelo desenvolvimento adequado do feto, e compreende “os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes” (artigo 2º caput da Lei 11.804/2008).

Não há necessidade de comprovação de paternidade, apenas o convencimento do juiz da existência de indícios da paternidade (artigo 6º caput da lei retro citada).


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22/02/2017 - Violência Obstétrica

Apesar de a violência obstétrica ser praticada frequentemente nos hospitais brasileiros, ainda não há no Brasil uma lei específica que a reconheça como violação aos direitos das mulheres.
As leis Venezuelanas e Argentinas definem violência obstétrica como “apropriação do corpo e processos reprodutivos das mulheres pelos profissionais da saúde através do tratamento desumanizado, abuso da medicalização, e patologização dos processos naturais, causando a perda da autonomia e capacidade de decidir livremente sobre seus corpos e sexualidade, impactando negativamente na qualidade de vida das mulheres”.
Todas as mulheres têm direito ao mais alto padrão de saúde atingível, incluindo o direito a uma assistência digna e respeitosa durante toda a gravidez e o parto, assim como o direito de estar livre da violência e discriminação, ou seja, os abusos, os maus-tratos, a negligência e o desrespeito durante o parto equivalem a uma violação dos direitos humanos fundamentais das mulheres.
A Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos dispõe que “qualquer intervenção médica preventiva, diagnóstica e terapêutica só deve ser realizada com o consentimento prévio, livre e esclarecido do indivíduo envolvido, baseado em informação adequada “ (art. 6º) ou seja, se a intervenção é desnecessária, deve haver o livre consentimento da mulher e não a mera informação de que o procedimento será realizado.
Infelizmente a violência obstétrica sempre aconteceu nos hospitais brasileiros, e somente agora as vítimas dessa prática estão denunciando e pedindo mudanças no atendimento das parturientes, buscando um tratamento humanizado, com respeito ao corpo da mulher, tanto é verdade que o tema está sendo muito debatido na mídia.
São exemplos desse tipo de violência o não atendimento adequado das emergências obstétricas, submeter a gestante a uma aceleração do parto sem necessidade, negar acompanhante a parturiente durante o trabalho de parto, pressionar a gestante a se submeter ao parto cesariano, o impedimento do contato imediato após do parto do filho com a mãe, entre outras.

Como denunciar a violência obstétrica
A denúncia pode ser feita pelo telefone disque-saúde 136 ou 180 Violência contra a Mulher. 
Além disso, a mulher poderá denunciar pelo site do Ministério Público Federal (http://cidadao.mpf.mp.br/) e também poderá procurar a defensoria pública.

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06/02/2017 - Casamento entre Primos

A paixão entre primos é mais comum do que imaginamos, por vezes é tema de novelas e filmes, apesar de essa relação não ser “bem vista” pela sociedade.
As leis brasileiras permitem o casamento entre primos?
Sim. Vou explicar!
O artigo 1.521 do Código Civil descreve os impedimentos do casamento, sendo que o inciso IV aduz que não podem casar “os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive”, ou seja os colaterais até o terceiro grau não podem casar entre si.
Acontece que no direito o chamado “primo de primeiro grau” juridicamente falando é parente de quarto grau (conforme o artigo 1594 e 1595 do CC), e como a lei limita o casamento entre parentes somente até o terceiro grau, então não há impedimento para o casamento entre primos.

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26/01/2017 - Coabitação e União Estável

Você sabia que para caracterizar a União Estável não é necessário morar junto?
Pois é, a coabitação não é requisito necessário para caracterizar a União Estável, afinal, o artigo 1.723 do Código Civil exige convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, o que não necessariamente significa morar sob o mesmo teto.
O próprio Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 382 “A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato” e o Superior Tribunal de Justiça divulgou a tese de que “A coabitação não é elemento indispensável à caracterização da união estável”.
No entanto, não é assim tão fácil comprovar uma União Estável, sendo um grande desafio para os julgadores do direito de família, pois atualmente os namoros são cada vez mais sérios dificultando a diferenciação no momento do julgamento, principalmente porque existem muitas opiniões divergentes.
Para ser constatada a união estável é necessário que as partes se comportem como casados, frequentando ambientes e locais públicos, demonstrando estabilidade no relacionamento de forma afetiva e mútua, que notadamente era visível ao público, seus vizinhos, amigos e seus parentes.
Portanto, a coabitação não se faz necessária para a demonstração da União Estável, servindo como provas testemunhas, fotos, cartas de amor, declarações no facebook, entre outras.

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16/01/2017 - Direito de Visitação

A convivência familiar é um princípio básico do direito de família, e tem grande relevância e importância para o desenvolvimento da criança, sendo um direito reconhecido na Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente.
Evidentemente, cabe aos pais o dever de “assistir, criar e educar os filhos menores” (art.229, CF) e infelizmente não raras vezes em uma separação os cônjuges saem magoados e acabam prejudicando a relação com os filhos, ou porque para não conviver com a mãe/pai da criança se afastam ou porque o genitor que detém a guarda impede a convivência, são os casos de abandono afetivo ou alienação parental.
O que muitas pessoas não entendem é que nesses casos quem sai prejudicado é a criança, as conseqüências são para a vida toda (sentimento de abandono, culpa,  ansiedade, pânico, depressão...), vide texto: Alienação Parental (https://coisasquetodocidadaodevesaber.wordpress.com/2016/07/28/alienacao-parental/).
O direito de visitação não pertence somente ao genitor que não detém a guarda do menor, mas também é um direito da criança! Por isso, quando se está passando por uma separação que envolvem menores, cabe aos pais deixar suas diferenças e problemas de lado e pensar primeiramente na criança, obviamente que não é fácil, mas a criança precisa conviver tranquilamente com seus pais, sentir-se segura e feliz.
Em caso de impossibilidade de comunicação e de impedimento pelo genitor que detém a guarda da criança será necessário buscar um advogado para pedir a Regulamentação de Visitas para ter seu direito de convivência garantido sem maiores complicações.

Imagem retirada da internet (http://agirlsrighttodream.tumblr.com)

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  • Advogada (OAB/SP 366.796) no escritório Junqueira Munhoz Advocacia, administradora do projeto "Coisas que todo cidadão deve saber" e membro do grupo PREMAF (Parto com Respeito e Maternidade Ativa Franca)

    Contato:
    (16)992684477 / Site

    Sobre a Coluna

    Na coluna Você Deve Saber procuro transmitir a todos, com linguagem simples e sem complicações, noções de cidadania, informações sobre direitos nas relações diárias e, além disso, luto pela igualdade, paz, liberdade, contra a violência e o preconceito.


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