COLUNA VOCÊ DEVE SABER

17/05/2017 - [Refletindo] [Pensão de alimentos pelo pai]

Um dia desses estava no Banco aguardando para ser atendida, sentados logo atrás estavam dois senhores conversando, escuto um dos senhores reclamando sobre sua saúde:
__Rapaz, sempre fui muito saudável, até mais que meu irmão, mas no ano passado sofri um AVC, ninguém acreditava! Quando jovem vivia no bar, não sei como tinha dinheiro, não sei se a bebida era mais barata ou se na época eu tinha mais dinheiro!
Após esse relato o outro senhor faz um comentário surpreendente:
__ Bebida nunca foi caro, caro mesmo é o leite dos filhos, você já percebeu que você compra em um dia e no outro a mulher já está reclamando que acabou o leite?!
Comecei a refletir e me lembrei de outro episódio, presenciei uma audiência na Vara de Família em que o juiz ao indagar o pai sobre o valor a ser pago a título de alimentos para os dois filhos o mesmo alega estar desempregado e não ter dinheiro para pagar, a mulher que estava do outro lado da mesa levantou furiosa dizendo que o mesmo tinha dinheiro sim, pois todos os dias estava no bar na esquina da sua casa, enquanto os filhos não tinham tênis para ir na escola, a mulher estava muito nervosa, e o juiz precisou adverti-la de que se não acalmasse ele pediria para que ela saísse da sala.
Com certeza essa é uma situação revoltante! Lógico que não são todos os pais que agem dessa forma, mas nós advogados atuantes na área do direito de família presenciamos muitas situações em que o prestador de alimentos não quer pagar a pensão de alimentos ou se não a nega usa de várias formas para pagar o mínimo. E então, paramos para refletir...é justo com as crianças?
Vivemos em um mundo onde tudo é caro! Manter uma vida saudável com boa alimentação, educação, saúde, laser.... custa e custa muito! Vamos ser realistas, o Estado não fornece essas necessidades básicas.
Muitas pensões de alimentos são fixadas em 30% do salário mínimo, o que corresponde a R$ 281,10 (duzentos e oitenta e um reais) será suficiente? Você pode estar pensando, mas tem a mãe? Ela que se vire para completar o necessário! Sabemos que não é bem assim, a maioria das pessoas ganham pouco a vida inteira, essa é a realidade brasileira! 
Para criar um filho é necessário que o pai e a mãe se preocupem com as necessidades dos filhos, não apenas um deles, não falo apenas de necessidades materiais, mas também psicológicas, por isso, para terminar essa reflexão cito uma frase de Içami Tiba “Os pais têm de se esforçar em buscar sementes válidas para um futuro cujo clima é incerto por não ser tão previsível”.

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29/03/2017 - Estabilidade Provisória da Empregada Gestante

Toda empregada gestante possui estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, ainda que a confirmação tenha ocorrido durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, conforme artigo 10, inciso II, letra “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e artigo 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho. 
O desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, além disso, a gestante adquiri a estabilidade mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, inclusive durante o contrato de experiência (Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho).

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15/03/2017 - Alimentos Gravídicos

A Lei 11.804/2008 assegura a gestante o direito a alimentos gravídicos. O instituto dos alimentos está fundamentado pelo princípio da solidariedade e visa assegurar as necessidades vitais e sociais básicas do indivíduo o qual não possui condições de assim o fazer. 

A prestação de alimentos durante o período da gestação garante ao nascituro o direito a vida, afinal os genitores são responsáveis pelo desenvolvimento adequado do feto, e compreende “os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes” (artigo 2º caput da Lei 11.804/2008).

Não há necessidade de comprovação de paternidade, apenas o convencimento do juiz da existência de indícios da paternidade (artigo 6º caput da lei retro citada).


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22/02/2017 - Violência Obstétrica

Apesar de a violência obstétrica ser praticada frequentemente nos hospitais brasileiros, ainda não há no Brasil uma lei específica que a reconheça como violação aos direitos das mulheres.
As leis Venezuelanas e Argentinas definem violência obstétrica como “apropriação do corpo e processos reprodutivos das mulheres pelos profissionais da saúde através do tratamento desumanizado, abuso da medicalização, e patologização dos processos naturais, causando a perda da autonomia e capacidade de decidir livremente sobre seus corpos e sexualidade, impactando negativamente na qualidade de vida das mulheres”.
Todas as mulheres têm direito ao mais alto padrão de saúde atingível, incluindo o direito a uma assistência digna e respeitosa durante toda a gravidez e o parto, assim como o direito de estar livre da violência e discriminação, ou seja, os abusos, os maus-tratos, a negligência e o desrespeito durante o parto equivalem a uma violação dos direitos humanos fundamentais das mulheres.
A Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos dispõe que “qualquer intervenção médica preventiva, diagnóstica e terapêutica só deve ser realizada com o consentimento prévio, livre e esclarecido do indivíduo envolvido, baseado em informação adequada “ (art. 6º) ou seja, se a intervenção é desnecessária, deve haver o livre consentimento da mulher e não a mera informação de que o procedimento será realizado.
Infelizmente a violência obstétrica sempre aconteceu nos hospitais brasileiros, e somente agora as vítimas dessa prática estão denunciando e pedindo mudanças no atendimento das parturientes, buscando um tratamento humanizado, com respeito ao corpo da mulher, tanto é verdade que o tema está sendo muito debatido na mídia.
São exemplos desse tipo de violência o não atendimento adequado das emergências obstétricas, submeter a gestante a uma aceleração do parto sem necessidade, negar acompanhante a parturiente durante o trabalho de parto, pressionar a gestante a se submeter ao parto cesariano, o impedimento do contato imediato após do parto do filho com a mãe, entre outras.

Como denunciar a violência obstétrica
A denúncia pode ser feita pelo telefone disque-saúde 136 ou 180 Violência contra a Mulher. 
Além disso, a mulher poderá denunciar pelo site do Ministério Público Federal (http://cidadao.mpf.mp.br/) e também poderá procurar a defensoria pública.

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06/02/2017 - Casamento entre Primos

A paixão entre primos é mais comum do que imaginamos, por vezes é tema de novelas e filmes, apesar de essa relação não ser “bem vista” pela sociedade.
As leis brasileiras permitem o casamento entre primos?
Sim. Vou explicar!
O artigo 1.521 do Código Civil descreve os impedimentos do casamento, sendo que o inciso IV aduz que não podem casar “os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive”, ou seja os colaterais até o terceiro grau não podem casar entre si.
Acontece que no direito o chamado “primo de primeiro grau” juridicamente falando é parente de quarto grau (conforme o artigo 1594 e 1595 do CC), e como a lei limita o casamento entre parentes somente até o terceiro grau, então não há impedimento para o casamento entre primos.

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26/01/2017 - Coabitação e União Estável

Você sabia que para caracterizar a União Estável não é necessário morar junto?
Pois é, a coabitação não é requisito necessário para caracterizar a União Estável, afinal, o artigo 1.723 do Código Civil exige convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, o que não necessariamente significa morar sob o mesmo teto.
O próprio Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 382 “A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato” e o Superior Tribunal de Justiça divulgou a tese de que “A coabitação não é elemento indispensável à caracterização da união estável”.
No entanto, não é assim tão fácil comprovar uma União Estável, sendo um grande desafio para os julgadores do direito de família, pois atualmente os namoros são cada vez mais sérios dificultando a diferenciação no momento do julgamento, principalmente porque existem muitas opiniões divergentes.
Para ser constatada a união estável é necessário que as partes se comportem como casados, frequentando ambientes e locais públicos, demonstrando estabilidade no relacionamento de forma afetiva e mútua, que notadamente era visível ao público, seus vizinhos, amigos e seus parentes.
Portanto, a coabitação não se faz necessária para a demonstração da União Estável, servindo como provas testemunhas, fotos, cartas de amor, declarações no facebook, entre outras.

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16/01/2017 - Direito de Visitação

A convivência familiar é um princípio básico do direito de família, e tem grande relevância e importância para o desenvolvimento da criança, sendo um direito reconhecido na Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente.
Evidentemente, cabe aos pais o dever de “assistir, criar e educar os filhos menores” (art.229, CF) e infelizmente não raras vezes em uma separação os cônjuges saem magoados e acabam prejudicando a relação com os filhos, ou porque para não conviver com a mãe/pai da criança se afastam ou porque o genitor que detém a guarda impede a convivência, são os casos de abandono afetivo ou alienação parental.
O que muitas pessoas não entendem é que nesses casos quem sai prejudicado é a criança, as conseqüências são para a vida toda (sentimento de abandono, culpa,  ansiedade, pânico, depressão...), vide texto: Alienação Parental (https://coisasquetodocidadaodevesaber.wordpress.com/2016/07/28/alienacao-parental/).
O direito de visitação não pertence somente ao genitor que não detém a guarda do menor, mas também é um direito da criança! Por isso, quando se está passando por uma separação que envolvem menores, cabe aos pais deixar suas diferenças e problemas de lado e pensar primeiramente na criança, obviamente que não é fácil, mas a criança precisa conviver tranquilamente com seus pais, sentir-se segura e feliz.
Em caso de impossibilidade de comunicação e de impedimento pelo genitor que detém a guarda da criança será necessário buscar um advogado para pedir a Regulamentação de Visitas para ter seu direito de convivência garantido sem maiores complicações.

Imagem retirada da internet (http://agirlsrighttodream.tumblr.com)

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10/01/2017 - Quem pariu Mateus que o embale

Muito se escuta o ditado popular: “Quem pariu Mateus que o embale”, mas essa premissa não é verdadeira quando se fala de pensão alimentícia.
Apesar de ser originariamente responsabilidade dos pais, quando os mesmos não possuem condições de arcar com a pensão de alimentos, cabe aos avós (de forma subsidiária e complementar) satisfazê-la para atender as necessidades básicas de quem a necessita.
Não só aos avós maternos e paternos, como também, pelo Código de Processo Civil (art. 1698) “serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.”, ou seja, pode recair nos bisavós, tios, irmãos, entre outros.
No entanto, o dever de prestar alimentos pelos familiares não é automático, devendo a parte que dela necessita pedir em juízo, sendo necessário comprovar a impossibilidade dos pais, podendo também a pensão ser apenas complementada quando o valor pago se mostrar insuficiente.
Essa responsabilidade (que não é solidária, mas subsidiária, ou seja, somente com a impossibilidade dos genitores é que nasce essa responsabilidade) decorre em razão do Princípio da Dignidade Humana, afinal a pessoa que dela necessita não pode ficar desamparada, devendo os avós ou familiares suprir ao menos as necessidades básicas do alimentado como moradia, roupas, saúde e alimentação.

Fonte da imagem: http://www.jafostefeliz.com/ 

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21/12/2016 - Para o Novo Ano: Bom Senso!

Mais um ano terminando, e o que dizer? O ano de 2016 ficará marcado na história, foram muitas voltas e reviravoltas, incontáveis manifestações, julgamentos jurídicos polêmicos, legislativo em um verdadeiro show de horrores, crise política e econômica, o ano termina com os brasileiros vivendo em um cenário turbulento.
Quantas incertezas nos rodeiam! Atrevo a dizer que a única certeza que tenho é de que precisamos lutar para manter o bom senso.
Acredito que bom senso e empatia estão em falta quando a questão é discordar, tanto politicamente, como religiosamente ou socialmente, enfim, nas discussões que deveriam ser “rodeadas” de respeito o que vemos são acusações e discórdia.
Em tempos de crise devemos nos unir para juntos buscarmos mudanças, no entanto, o que mudou são os índices de criminalidade, desemprego, depressão, intolerância e etc. Por isso, para o ano de 2017 desejo a todos muito bom senso, respeito e empatia, desejo força e persistência para que alcancem seus objetivos, desejo saúde e paz para que o ano “corra” tranquilo e desejo acima de tudo muito amor no coração, para que transborde e encante outras pessoas, para que a caminhada da vida fique mais leve para todos nós!
Feliz Natal e próspero Ano Novo!
Ana Beatriz Junqueira Munhoz

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30/11/2016 - Coisas que toda gestante deve saber


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  • Advogada (OAB/SP 366.796) no escritório Junqueira Munhoz Advocacia, administradora do projeto "Coisas que todo cidadão deve saber" e membro do grupo PREMAF (Parto com Respeito e Maternidade Ativa Franca)

    Contato:
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    Sobre a Coluna

    Na coluna Você Deve Saber procuro transmitir a todos, com linguagem simples e sem complicações, noções de cidadania, informações sobre direitos nas relações diárias e, além disso, luto pela igualdade, paz, liberdade, contra a violência e o preconceito.


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